TJPR - 0001768-02.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO NUNES

CPF *99.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:28

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 01/07/2025 15:28

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/05/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 23/05/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 23/05/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 23/05/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 23/05/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2024 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 18:57

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 21/05/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 18:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/04/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/02/2024 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEOMIR ALVES DA SILVA

  • 07/02/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:08

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:16

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/11/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2023 18:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 17/11/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 20:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2023 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/11/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/11/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/11/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 12:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2023 12:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/11/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 16/11/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 16/11/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 16/11/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 16/11/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEOMIR ALVES DA SILVA

  • 02/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 20:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 20:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 19:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:33

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2023 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO NUNES

  • 15/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 16:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2023 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/04/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO NUNES

  • 17/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2023 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:58

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/02/2023 14:51

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 21/10/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/10/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2022 18:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/10/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 06:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 03/10/2022 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 12:45

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 16:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/06/2022 14:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/06/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 18:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/03/2022 11:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 14:32

    Juntada de LAUDO

  • 15/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO NUNES

  • 14/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO NUNES

  • 14/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0001768-02.2021.8.16.0196   Processo:   0001768-02.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   LEANDRO NUNES Decisão   1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de Leandro Nunes, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    O Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória sem fiança (mov. 14.1) A Defensoria Pública manifestou-se pelo relaxamento da prisão em flagrante (mov. 13.1).   2.1.

    A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos.

    Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do CPP.

    No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente.

    Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante.   2.2.

    Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.

    A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos.

    Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do CPP.

    Há prova da materialidade, como se vê no auto de apreensão (mov. 1.7), nos autos de constatação provisória (movs. 1.9) e no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pelos policiais que a realizaram e a pela testemunha (mov. 1.11).

    Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do CPP.

    No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do CPP), não há elemento a respaldar um decreto preventivo.

    Com o autuado apreenderam-se R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) e 12 g (doze gramas) de cocaína, em 4 (quatro) cápsulas encontradas com um terceiro usuário e outras 49 (quarenta e nove) encontradas em cima de um ponto de ônibus próximo ao autuado.    Não se trata de entorpecente de baixo potencial lesivo, mas a quantidade, embora não seja insignificante, não é expressiva a ponto de emprestar à conduta gravidade concreta.

    Consulta ao histórico criminal, ademais, revela que não existem anotações quaisquer, exceto uma ação penal em andamento - o que, diga-se, não é pouco e não deve ser visto como se nada tivesse acontecido.

    De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

    Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do CPP), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória.

    A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do CPC).

    Não se individualiza, então, particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do CPP.

    Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante.   3.

    Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Autoriza-se a destruição da droga apreendida, na forma do art. 50, § 3º, da Lei de Drogas.

    Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que se faz com base no art. 310, § 4°, do CPP e, em especial, no art. 8°, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavirus (Covid-19).

    Requisite-se à direção do estabelecimento prisional a observância do disposto no art. 8º, § 1º, II, da mencionada Recomendação.

    Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir.

    Comunique-se o 1o Juizado Especial de Violência Doméstica deste Foro Central, na medida em que os autos n° 9-09.2017.8.16.0013 ora se encontram suspensos com base no art. 366 do CPP, segundo aponta o sistema Oráculo.   Curitiba, data e horário de inserção no sistema.     Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/05/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:16

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 10:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 10:00

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 08:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/05/2021 08:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 08:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 08:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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