TJPR - 0000265-96.2012.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIOLANDA TAMANINI

CPF *16.***.*92-09

EUCLIDES TAMANINI

CPF *20.***.*48-68

EVILDO TAMANINI

CPF *71.***.*08-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/1221-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2025 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/06/2025 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 16:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000016-48.2012.8.16.0151

  • 18/07/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:43

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/07/2023 17:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EVILDO TAMANINI

  • 07/03/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 07/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VIOLANDA TAMANINI

  • 09/02/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 09:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EVILDO TAMANINI

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIOLANDA TAMANINI

  • 14/06/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 09/05/2022 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/01/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

  • 03/12/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:23

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/11/2021 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 18:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 17/09/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 14:19

    Distribuído por dependência

  • 10/09/2021 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2021 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:47

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/07/2021 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EVILDO TAMANINI

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIOLANDA TAMANINI

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 23/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 12:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000265-96.2012.8.16.0151 Recurso:   0000265-96.2012.8.16.0151 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Crédito Rural Apelante(s):   EUCLIDES TAMANINI (CPF/CNPJ: *20.***.*48-68) R S PAULO S/N, S/N - SÃO JOSÉ DO IVAÍ - PR - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR Violanda Tamanini (CPF/CNPJ: *16.***.*92-09) Rua Vereador Francisco Moreira, sn - Distrito São José do Ivaí - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 EVILDO TAMANINI (CPF/CNPJ: *71.***.*08-34) Avenida Paraná, 357 - Centro - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.913-000 Apelado(s):   BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.***.***/1221-14) Avenida Gustavo Brigagão, 1271 - Centro - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 Vistos, I – Determino que a Secretaria cumpra fielmente o determinado no ponto I do despacho de mov. 33.1, isto é, os Apelantes devem ser intimados pessoalmente.  II – Cumpra-se.   Curitiba, 10 de Maio de 2021.     LUIZ ANTONIO BARRY Desembargador Relator

  • 12/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 12/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VIOLANDA TAMANINI

  • 12/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EVILDO TAMANINI

  • 07/05/2021 18:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 12:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EVILDO TAMANINI

  • 01/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VIOLANDA TAMANINI

  • 01/04/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 22/03/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:39

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000265-96.2012.8.16.0151 Recurso:   0000265-96.2012.8.16.0151 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Crédito Rural Apelante(s):   EUCLIDES TAMANINI (CPF/CNPJ: *20.***.*48-68) R S PAULO S/N, S/N - SÃO JOSÉ DO IVAÍ - PR - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR Violanda Tamanini (CPF/CNPJ: *16.***.*92-09) Rua Vereador Francisco Moreira, sn - Distrito São José do Ivaí - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 EVILDO TAMANINI (CPF/CNPJ: *71.***.*08-34) Avenida Paraná, 357 - Centro - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.913-000 Apelado(s):   BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.***.***/1221-14) Avenida Gustavo Brigagão, 1271 - Centro - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 Vistos,   I – Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL nº 0000265-96.2012.8.16.0151, contra a sentença (mov. 181.1) que:   DISPOSITIVO Isto posto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com análise de mérito (art. 487, I, CPC).

    Em razão da sucumbência, e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno-a a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

    Verifico não haver pedido pelo benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual as verbas de sucumbência são de plena responsabilidade dos embargantes.

    Interposta apelação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil e, após, remeter ao E.TJ/PR, tornando-se desnecessária conclusão apenas para a finalidade de recebimento de recurso.   Foram opostos embargos de declaração de mov. 190, os quais foram rejeitados no mov. 197.

    EUCLIDES TAMANINI, EVILDO TAMANINI E VIOLANDA TAMANINI pleiteiam preliminarmente a concessão da assistência judiciária.

    No mérito salienta a necessidade de reforma da sentença com a finalidade de: a) conceder a prorrogação de sua dívida; b) afastar a cobrança de juros capitalizados na forma mensal por falta de pactuação; c) impossibilidade de cobrança de encargos moratórios ante a abusividade dos encargos durante a normalidade do contrato; d) impossibilidade de cobrança da comissão de permanência e alteração dos ônus sucumbencial.   III – DO MÉRITO III.1 – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APELADA – DO DIREITO E DA NECESSIDADE DOS APELANTES DE OBTEREM A PRORROGAÇÃO DE SUA DÍVIDA NA FORMA DA LEI 11.775/2008 COMBINADA COM O ART. 14 DA LEI 4.829/65 E COM O MANUAL DE CRÉDITO RURAL 2.6.9 – QUEBRAS DE SAFRAS E DE RECEITAS QUE COMPROMETERAM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS APELANTES – DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ. (...) III.2 – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APELADA – DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS EM PERÍODO MENSAL – INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO QUE AUTORIZE A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS MENSALMENTE (...) III.3 – DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO III.3.1 – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APELADA – DA INOPONIBILIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELA COBRANÇA EXCESSIVA PROVOCADA PELO BANCO-APELADO – INEXISTÊNCIA DE MORA SOLVENDI – COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS EM PERÍODO DE NORMALIDADE – ENTENDIMENTO DOS REITERADOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (...) III.3.2 – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APELADA – DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67 – ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL (...) III.4 – DA ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (...) IV – DOS PEDIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, é a presente para requerer a Vossas Excelências, primeiramente, que CONHEÇAM do recurso interposto, eis que concorrentes os pressupostos recursais e, uma vez admitido, DEEM PROVIMENTO à Apelação interposta, para o fito de: 1 – PRELIMINARMENTE: 1.A – O DEFERIMENTO da justiça gratuita aos Apelantes nos termos do art. 99 do CPC, ou em caso de indeferimento da gratuidade da justiça, a concessão do diferimento para pagamento ao final do processo, tudo como forma da justa distribuição da vontade concreta da Lei. 2 – NO MÉRITO 2.A – REFORMAR a sentença apelada para DECLARAR e DECRETAR que é direito dos Apelantes a prorrogação compulsória do valor disposto na Cédula Rural em razão das ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações ocorridas em virtude da frustração de mercado/receitas, decretando a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas para pagamento em 07 (sete) anos (real capacidade de pagamento dos Apelantes que será devidamente provada na instrução) com carência de 02 (dois) anos, ou outro prazo que este Tribunal entender suficiente, na forma da Lei, e, consequentemente, DECLARAR e DECRETAR a inexigibilidade do título sub judice até novo vencimento, em face da elisão da mora solvendi, na forma do art. 14 da Lei 4.829/65, combinado com Manual de Crédito Rural capítulo 2, seção 6, item 9, Medida Provisória n. 432/2008, bem como na Lei 11.775/2008 e, ainda, nas demais Resoluções emanadas pelo Conselho Monetário Nacional, notadamente as de 3.575 e 3.576; 2.B – REFORMAR a sentença ora apelada para DECRETAR a nulidade da prática de capitalização mensal composta, sob o fundamento de que as cláusulas constantes dos contratos revisandos não pactuam expressamente sua cobrança, mencionando apenas a cobrança de juros, sem especificar sequer o método e a forma da cobrança (simples ou composta), nem ao menos mencionar a cobrança de juros sobre juros, sendo que, por isso, segundo precedentes do STJ, não está o Apelado autorizado a praticar a cobrança de capitalização composta de juros sobre juros mês a mês; 2.C – REFORMAR a sentença apelada para DECLARAR a inoponibilidade dos encargos moratórios, conforme o entendimento pacífico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, uma vez que, como são excessivos os valores cobrados dos Apelantes, não estão os mesmos em situação de MORA OPONÍVEL, em consagração do princípio do in illiquidis non fit mora e conforme precedentes pacíficos do STJ; 2.D – REFORMAR a sentença apelada para DECLARAR e DECRETAR que por força do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n. 167/67, os encargos previstos para a normalidade são insubstituíveis em caso de mora, sendo que a título de encargo moratório, somente se poderá acrescer 1% a.a. aos valores anteriormente cobrados, e, por conseguinte, que a cobrança de COMISSÃO DE PERMANÊNCIA é nula de pleno direito; primeiro, porque se revela como autêntica substituição de encargos por ocasião da mora; segundo, porque se trata de encargo potestativo, fixado unilateralmente pelo banco-Apelado, o que é defeso por Lei;  2.E – CONDENAR somente o Apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais exclusivamente em favor dos patronos dos Apelantes, em atendimento aos critérios das alíneas do art. 85 do CPC, conforme a melhor doutrina e reiterada jurisprudência.

    Para tanto, requerem: a) Os benefícios da Justiça Gratuita, por não reunirem os Apelantes condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua família; e, em pedido alternativo, a concessão do diferimento para pagamento ao final do processo; b) Seja o Apelado intimado para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, nos termos do art. art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

    Com efeito, requerem os APELANTES seja o presente recebido em seus EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, conforme toda a argumentação anteriormente exposta, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.   Por fim pugna o conhecimento do recurso e o seu provimento a fim de ser declarado a procedência total dos embargos à execução e a inversão dos ônus sucumbenciais (mov. 207.1).

    BANCO DO BRASIL S/A.  apresentou contrarrazões conforme mov. 210.

    Após, vieram-me conclusos.   III – De início cumpre tecer alguns comentários sobre a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo Apelante.

    O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma série de novas normas a regular a matéria, que também importam ao presente caso:   Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.   Até aqui, pouco se diferencia do regime tradicional vigente até 2016, e amplamente reconhecido pela jurisprudência, de que mera alegação de insuficiência pelo postulante seria suficiente a permitir o deferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo apenas à parte adversa, se lograsse êxito em reunir provas da falsidade das alegações ou melhora da situação econômica do postulante, impugnar o pedido.

    Entretanto, a nova lei processual trouxe novas possibilidades de que seja contestada a mera afirmação de miserabilidade do ponto de vista processual, a fim de verificar o efetivo direito da parte ao benefício, a fim de evitar excessos:   Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (...) § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.   Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   Ou seja, a mera alegação de insuficiência de recursos não resta mais como absoluta e contestável apenas pela parte adversa, sendo perfeitamente possível ao Magistrado, no caso, se considerar-se diante de elementos que contradigam a miserabilidade apontada, determinar à parte que comprove os pressupostos e até mesmo, não sendo isto realizado ou ao se verificar que a declaração não condiz com a realidade, indeferir o pedido pela assistência.

    Digo isso porque os Apelantes não trouxeram documentos a fim de corroborar a tese de insuficiência de recursos ventilada nas razões de recurso.

    Assim, no presente caso, não se mostra suficiente a simples alegação de miserabilidade para os fins de isenção das custas do presente recurso, cabendo ao interessado trazer documentos a fim de comprovar a sua situação financeira atual, juntando documentos que entender necessários para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.   IV – Considerando todo o exposto determino a intimação dos Apelantes para que tragam documentos com a finalidade de comprovar a insuficiência de recursos ou o pagamento do preparo, no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso.   V - Após, voltem-me conclusos.   Curitiba, 27 de Janeiro de 2021.   DES.

    LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR  

  • 29/01/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 18/01/2021 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2020 07:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 21/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/08/2020 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/06/2020 13:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 13/04/2020 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 10:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/02/2020 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2019 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:57

    Juntada de LAUDO

  • 11/10/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 25/06/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/05/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 22/05/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2019 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2018 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 28/11/2018 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 09:30

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/08/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 18/08/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 17/08/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2018 22:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2018 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 16:17

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/03/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 01/03/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 12:21

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 10:30

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 09:27

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/02/2017 10:17

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 31/01/2017 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/01/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 24/11/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVILDO TAMANINI

  • 24/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EUCLIDES TAMANINI

  • 24/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIOLANDA TAMANINI

  • 16/11/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/10/2016 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 10:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2016 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/08/2016 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/08/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 29/07/2016 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2016 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 18:55

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2016 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 13:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/04/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2016 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 25/02/2016 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 11:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2015 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/09/2015 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2015 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2015 17:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2015 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2014 09:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/08/2014 11:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2012

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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