TJPR - 0014237-21.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELA VISTA IMOVEIS LTDA

CNPJ: 75.190.520/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:34

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2023 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2023 14:23

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:21

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2023 14:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:05

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 02/06/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 02/06/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 26/03/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006244-78.2005.8.16.0185 Vistos Autos nº. 0014237-21.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.480,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BELA VISTA IMOVEIS LTDA A executada apresentou exceção de pré- executividade, arguindo que o imóvel não mais lhe pertence, tendo sido transferido ao próprio Município de Curitiba, em 2010, de modo que é parte ilegítima para o feito.

    Intimado, o exequente solicitou prazo para verificar internamente as alegações, o que foi deferido.

    Determinou-se a intimação do excipiente para apresentar os documentos necessários à análise do pleito.

    Todavia, o Município voltou aos autos e manifestou a desistência da execução.

    Relatado.

    Decido.

    O mérito do incidente não apresenta maior complexidade, porquanto o exequente reconheceu o pedido formulado na exceção de pré-executividade, providenciando o cancelamento da inscrição em dívida ativa, restando tão somente o exame da questão da sucumbência.

    Sabe-se que se a Administração Pública cancela a inscrição em dívida ativa, cancela o título executivo extrajudicial (no caso, a CDA), dentro do seu poder de autotutela, a execução fiscal deve Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006244-78.2005.8.16.0185 necessariamente ser extinta, perdendo objeto a exceção apresentada, sem imposição de custas (art. 26 da LEF).

    Não obstante, são cabíveis honorários conforme pacificou-se a jurisprudência.

    Tendo o executado comparecido aos autos e exercido sua defesa – com argumentos que levaram o exequente a averiguar a situação e, ao final, cancelar a inscrição -, faz jus aos honorários, analogamente ao que dispõe a Súmula 153 do STJ.

    Por outro lado, ao reconhecer o pedido do executado, concordando com o cancelamento da inscrição e providenciando o que necessário para a respectiva baixa antes mesmo da sentença, ressalva-lhe o disposto no §4º do art. 90.

    O objetivo da referida norma é justamente buscar a rápida solução dos litígios mediante o estímulo à conciliação.

    Assim, aquele que reconhece o pedido é beneficiado com a redução dos honorários, pois contribui para que o litígio não se estenda de forma desnecessária.

    Considerando-se que a exceção de pré- executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, tal como se daria se a situação ocorresse nos embargos, conforme admite o eg.

    Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

    APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

    INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC.

    COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1.

    Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2.

    Aplicação do entendimento fixado Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006244-78.2005.8.16.0185 quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3.

    Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4.

    Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1679689/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) No mesmo sentido entende o eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná; ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    DESISTENCIA DA AÇÃO APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC.

    COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

    PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011753-29.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 14.10.2019) Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006244-78.2005.8.16.0185 Na mesma linha, os julgados: TJPR - 3ª C.Cível - 0008511- 37.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 26.03.2019; e TJPR - 3ª C.Cível - 0001247-95.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros - J. 18.06.2019.

    O entendimento também é confirmado na 1ª Câmara Cível do eg.

    TJPR: EXECUÇÃO FISCAL.

    ISS-FIXO.

    DEFESA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    FAZENDA PÚBLICA QUE PROTOCOLOU PETIÇÃO CONCORDANDO COM A DEFESA DO EXECUTADO.

    PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RECURSO PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC.

    RECURSO PROVIDO.

    Quando a Fazenda Pública concorda com a defesa veiculada em sede de exceção de pré-executividade, projetando a extinção do processo de execução fiscal, a verba honorária deve ser reduzida pela metade na forma disciplinada pelo art. 90, §4º do CPC. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017273-08.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.03.2021) No caso dos autos o Município, evidenciando o assentimento à pretensão do excipiente, desde logo adotou as providências para o cancelamento do crédito (isto é, da inscrição), ou seja, reconheceu a procedência do pedido objeto da exceção e simultaneamente providenciou as comunicações pertinentes.

    Diante do exposto, tendo em vista o cancelamento administrativo da inscrição, julgo extinto o executivo fiscal , com fundamento no artigo 26 da LEF, ordenando o arquivamento dos autos, ficando prejudicada a exceção apresentada.

    Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0006244-78.2005.8.16.0185 Já cancelada a CDA, dispenso as custas processuais, na forma do referido art. 26.

    Por outro lado, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao excipiente, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 2° e 3º, incisos I e II ,do CPC), fixam-se na forma do art. 90, §4º, do CPC, em 5% do valor da causa, já considerada a redução pela metade, devendo o valor da causa ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento do feito (Súmula 14/STJ) e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou precatório.

    Havendo constrições, liberem-se-as.

    Aplicando-se o Código de Normas, oportunamente e desde que inexista recurso, não havendo mais requerimentos, arquivem-se.

    Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

  • 15/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:00

    Extinto o processo por desistência

  • 11/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 11/11/2020 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2019 12:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 13:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 13:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/11/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 16:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/10/2018 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BELA VISTA IMOVEIS LTDA

  • 08/10/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2018 18:19

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 13:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/06/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 09/06/2018 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 05/06/2018 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2018

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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