TJPR - 0001498-27.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA OLIVEIRA MIGUEL

CPF *41.***.*52-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2022 23:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/11/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/09/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/08/2022 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2022 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 18/07/2022 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 13/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:41

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA OLIVEIRA MIGUEL

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 17/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001498-27.2019.8.16.0073   Recurso:   0001498-27.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Recorrido(s):   Ana Paula Oliveira Miguel   RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO.

    PROFESSORA.

    PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 2017, QUE OMITIU-SE QUANTO AO REAJUSTE ANUAL NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO.

    ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.  A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.  O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    A controvérsia cinge-se em apurar o direito da servidora à implementação do reajuste salarial previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008, nos anos de 2018 e 2019.

    Alega o recorrente que o reajuste salarial dos anos mencionados não foi realizado em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o índice do Município fechou em alta, havendo limites que devem ser obedecidos.

    No entanto, é consolidado o entendimento desta Turma Recursal no sentido de que a alegação de indisponibilidade financeira não possui o condão de constituir óbice a direito subjetivo de servidor público, de modo que o pagamento dos reajustes é benefício previsto em lei que independe de previsão orçamentária.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    MUNICÍPIO QUE PROCEDEU AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SOMENTE NO ANO DE 2017.

    OMISSÃO QUANTO AO REAJUSTE ANUAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-49.2019.8.16.0073 - Congonhinhas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 20.04.2021)   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.450/2016.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004046-12.2019.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 11.03.2021) Desta forma, a procedência da ação é medida que se impõe, a fim de que sejam pagas as diferenças salariais devidas relativas aos anos de 2018 e 2019.

    Destaco que a alegação recursal acerca das férias não possui qualquer relação com a controvérsia objeto dos autos, sequer merecendo conhecimento.

    Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma.

    Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.

    ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).

    Destarte, nego provimento ao recurso interposto.

    Face o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.              Aldemar Sternadt                 Juiz Relator

  • 06/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/12/2020 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2020 22:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 13:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2020 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2020 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/08/2020 15:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/07/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 01:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 06/05/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 02:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2019 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002067-52.2020.8.16.0086

Transportes Rodoviarios Mattei LTDA

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Costa Oeste Sistema de Servicos S/C LTDA

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0003601-17.2020.8.16.0026

Municipio de Campo Largo/Pr

Solange Ferreira de Araujo Carneiro

Advogado: Gerson Timm

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2020 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0011693-68.2017.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Richard Christofer Pereira

Advogado: Luiz Antonio Illipronte Ii

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2017 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0002884-15.2021.8.16.0173

Carlos Cesar Antunes Escorpeli

Distribuidora Miranda LTDA-EPP

Advogado: Anderson Hamilton Araujo de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0003330-18.2021.8.16.0173

Simone Aparecida dos Santos

Anderson Wagner Marconi

Advogado: Lourival Raimundo dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2025 15:32

Exibir Processo