TJPR - 0000474-27.2020.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO MOURA

CPF *49.***.*14-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 25/10/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 25/10/2022 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2022

  • 17/10/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2022 08:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/09/2022 08:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/09/2022 18:10

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/05/2022 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/03/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/01/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 13/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-27.2020.8.16.0073   Processo:   0000474-27.2020.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$4.500,00 Polo Ativo(s):   MARIA DO SOCORRO MOURA (RG: 71867803 null/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*14-78) RUA PROJETADA C, S/Nº VILA RURAL RENASCER - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 Polo Passivo(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-31) Dep.

    Nilson Ribas, 886 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000       DECISÃO 1.

    Remetam-se os autos ao Contador Judicial para inclusão no cálculo das custas e despesas processuais. 2.

    Após, cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 dias, sob pena de expedição de precatório/RPV, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

    Por oportuno, deixo de arbitrar honorários advocatícios, vez que não incidem em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (Neste sentido: STF, RE 420816 ED, Relator(a): Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113). 3.

    Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. 4.

    Após, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC/2015. 5.

    Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s), pelo correio, quando da expedição do(s) alvará(s) em seu favor para fins de ciência. 6.

    Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 7.

    Intime(m)-se.

    Demais diligências necessárias.

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 02/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:35

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 07/06/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000474-27.2020.8.16.0073   Recurso:   0000474-27.2020.8.16.0073 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Recorrido(s):   MARIA DO SOCORRO MOURA   RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO.

    PROFESSORA.

    PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 2017, QUE OMITIU-SE QUANTO AO REAJUSTE ANUAL NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO.

    ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.  A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.  O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    A controvérsia cinge-se em apurar o direito da servidora à implementação do reajuste salarial previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008, nos anos de 2018 e 2019.

    Alega o recorrente que o reajuste salarial dos anos mencionados não foi realizado em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o índice do Município fechou em alta, havendo limites que devem ser obedecidos.

    No entanto, é consolidado o entendimento desta Turma Recursal no sentido de que a alegação de indisponibilidade financeira não possui o condão de constituir óbice a direito subjetivo de servidor público, de modo que o pagamento dos reajustes é benefício previsto em lei que independe de previsão orçamentária.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    MUNICÍPIO QUE PROCEDEU AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SOMENTE NO ANO DE 2017.

    OMISSÃO QUANTO AO REAJUSTE ANUAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-49.2019.8.16.0073 - Congonhinhas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 20.04.2021)   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.450/2016.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004046-12.2019.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 11.03.2021) Desta forma, a procedência da ação é medida que se impõe, a fim de que sejam pagas as diferenças salariais devidas relativas aos anos de 2018 e 2019.

    Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma.

    Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.

    ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).

    Destarte, nego provimento ao recurso interposto.

    Face o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.              Aldemar Sternadt                 Juiz Relator

  • 06/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/02/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2021 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO MOURA

  • 28/10/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2020 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/09/2020 17:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/07/2020 15:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2020 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2020 22:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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