TJPR - 0000536-67.2020.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCIA FIGUEREDO

CPF *40.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 15:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/10/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2024 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 16/07/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/07/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 16:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/01/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/12/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 21:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/05/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/04/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/04/2022 11:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/03/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/02/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 13/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000536-67.2020.8.16.0073   Recurso:   0000536-67.2020.8.16.0073 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Recorrente(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Recorrido(s):   LUCIA FIGUEIREDO   RECURSO INOMINADO.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO.

    PROFESSORA.

    PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 2017, QUE OMITIU-SE QUANTO AO REAJUSTE ANUAL NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO.

    ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO.

    BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.  A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE.  O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    A controvérsia cinge-se em apurar o direito da servidora à implementação do reajuste salarial previsto pela Lei Federal nº 11.738/2008, nos anos de 2018 e 2019.

    Alega o recorrente que o reajuste salarial dos anos mencionados não foi realizado em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o índice do Município fechou em alta, havendo limites que devem ser obedecidos.

    No entanto, é consolidado o entendimento desta Turma Recursal no sentido de que a alegação de indisponibilidade financeira não possui o condão de constituir óbice a direito subjetivo de servidor público, de modo que o pagamento dos reajustes é benefício previsto em lei que independe de previsão orçamentária.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    MUNICÍPIO QUE PROCEDEU AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SOMENTE NO ANO DE 2017.

    OMISSÃO QUANTO AO REAJUSTE ANUAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-49.2019.8.16.0073 - Congonhinhas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 20.04.2021)   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.450/2016.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004046-12.2019.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 11.03.2021) Desta forma, a procedência da ação é medida que se impõe, a fim de que sejam pagas as diferenças salariais devidas relativas aos anos de 2018 e 2019.

    Concluo, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma.

    Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min.

    ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).

    Destarte, nego provimento ao recurso interposto.

    Face o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.              Aldemar Sternadt                 Juiz Relator    

  • 10/02/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/01/2021 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA FIGUEIREDO

  • 28/10/2020 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 13:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/09/2020 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/09/2020 18:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/07/2020 20:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 23:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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