15/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:55

Recebidos os autos
14/05/2025 14:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/04/2025 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 18:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025
09/04/2025 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA FONSECA SALGADO
09/01/2025 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/10/2022 11:08

PROCESSO SUSPENSO
20/10/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
19/10/2022 17:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/08/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/07/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/07/2022 15:02

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 11:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/06/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 15:45

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:39

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
19/05/2022 17:54

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
18/04/2022 13:03

Recebidos os autos
18/04/2022 13:03

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/04/2022 20:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2022 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/01/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/12/2021 23:18

DEFERIDO O PEDIDO
10/12/2021 16:15

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 16:26

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:37

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 11:17

Juntada de Certidão
21/07/2021 13:07

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2021 15:32

Recebidos os autos
19/07/2021 15:32

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:31

Recebidos os autos
19/07/2021 15:31

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/07/2021 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 22:07

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2021 15:37

Conclusos para despacho
21/05/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada.

Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora.

Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC).

Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida).

Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido.

Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida.

Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos.

Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos.

Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 30 de abril de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
04/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 17:06

Conclusos para despacho
28/04/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
08/04/2021 14:08

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:11

Recebidos os autos
19/03/2021 14:11

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
19/03/2021 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/02/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE P F SALGADO REFRIGERACAO LTDA - ME
20/11/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
12/08/2020 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:16

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2020 13:47

Juntada de Certidão
08/06/2020 16:34

Juntada de Certidão
08/05/2020 09:01

Juntada de Certidão
07/04/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/03/2020 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 11:08

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2020 16:28

Juntada de Certidão
08/01/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/10/2019 11:49

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2019 16:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/10/2019 16:47

Recebidos os autos
24/10/2019 16:47

Distribuído por sorteio
21/10/2019 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2019 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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