TJPR - 0002538-12.2006.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.600/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROPEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 75.161.430/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

MARCO AURELIO JUSSIANI DA SILVA

CPF *32.***.*80-10

ELMER WIEDENHOFT BOGDANOW

CPF *51.***.*90-04

ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*39-15

ANTONIO CESAR MAINA

CPF *09.***.*43-91

MANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 75.161.430/0001-94

MARINEZ HENRIQUE

CPF *36.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/05/2025 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/03/2025 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/03/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 17/12/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/12/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/12/2024 18:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2024 22:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/02/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/08/2023 12:19

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/08/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 22:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2023 17:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 18/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 12:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 17:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/06/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA

  • 23/02/2022 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 21:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 09/02/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 13:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/10/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA

  • 29/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 27/09/2021 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/08/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/08/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/06/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 18:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 19/05/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-12.2006.8.16.0037 Processo:   0002538-12.2006.8.16.0037 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.751,81 Exequente(s):   Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s):   PROPEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado no mov. 61.1 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em representação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 1.1. Isso porque, inexiste tal  figura no sistema processual brasileiro, e  a decisão de mov. 38.1 foi clara ao expor os motivos pelos quais o pleito da instituição financeira não comporta acolhimento, não tendo havido no atual pedido a oposição de qualquer circunstância nova a ensejar a modificação da decisão impugnada. 2. De outro giro, defiro o pleito formulado no mov. 62.1 pela empresa MANSÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, porquanto a arrematação em hasta pública é um modo de aquisição originária da propriedade, liberando o bem arrematado dos ônus a ele incidentes. 2.1. Assim, proceda-se ao imediato cancelamento das penhoras que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 05.477, bem como a averbação da Carta de Arrematação do imóvel em questão perante o Cartório, nos termos pugnados no mov. 62.1. 3. Por fim, intime-se o exequente acerca desta decisão, devendo ademais manifestar-se sobre a certificação constante no mov. 59.1, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias.   Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema.   Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/04/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA

  • 12/04/2021 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 17:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 18/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 28/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 19:03

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 27/06/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA

  • 03/06/2019 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2019 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA

  • 05/02/2019 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0006660-82.2017.8.16.0037

  • 08/11/2017 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2017 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2017 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2017 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0002608-29.2006.8.16.0037

  • 04/05/2016 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0004278-92.2012.8.16.0037

  • 04/05/2016 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0004991-96.2014.8.16.0037

  • 04/05/2016 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004558-34.2010.8.16.0037

  • 28/04/2016 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2016 16:46

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2015 13:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2006

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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