TJPR - 0003379-04.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPER SEGUEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

CNPJ: 12.556.094/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2024 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:53

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2024 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2023 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:09

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/02/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/02/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/12/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003379-04.2013.8.16.0185   Processo:   0003379-04.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.797,93 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   SUPER SEGUEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA I.

    Previamente ao deferimento de penhora sobre o faturamento, determino o novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854 do CPC.   Isto porque a última diligência cumprida nesse sentido se deu em 2019 e porque, em virtude da pandemia do coronavírus, apenas mandados urgentes estão sendo cumpridos, nos termos do Dec.

    Jud. n.º 172/2020, o que não é o caso dos autos, inexistindo previsão para a retomada do fluxo normal de distribuição e cumprimento pelos Oficiais de Justiça, o que, em última análise, paralisaria este processo por, certamente, no mínimo 2 anos.   Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD.   I.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência.   I.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC.   I.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência.   I.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC.   I.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito.   I.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem.   I.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio.   II.

    Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item I, defiro a penhora sobre faturamento da empresa devedora.   A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.   No caso concreto entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executada (RENAJUD), restando ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito.   Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição.   De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora.   Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial.   Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo.   Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário.   Os valores devem ser depositados mensalmente pelo gerente da executada em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais.   Caso o gerente da executada não aceite o encargo, será nomeado terceira pessoa como administrador judicial, a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada.   II.1.

    Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se a parte executada por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, bem como que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada.   II. 2.

    Retornando negativa a carta de intimação, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos para a localização da parte executada (intimação do exequente, buscas etc).   III.

    Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito.   IV.

    Eventual pedido de inclusão de sócio no polo passivo será apreciado após realizadas as diligências anteriores.   V.

    Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 06/05/2021 12:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/12/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2020 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 19:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2020 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 13:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/03/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2014 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2014 17:40

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SUPER SEGUEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

  • 08/05/2014 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2014 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/04/2014 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2014 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2014 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2014 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/03/2014 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2014 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2014 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2014 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2014 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2014 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2014 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2013 18:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2013 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2013 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2013 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2013 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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