TJPR - 0002338-21.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DIOMAR SCHNEIDER

CPF *33.***.*79-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 16:51

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/06/2024 16:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/06/2024 16:44

    Processo Reativado

  • 26/02/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 11:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/02/2024 11:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/02/2024 11:30

    Processo Reativado

  • 19/10/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2023 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2023 08:26

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 11:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/07/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/06/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/06/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023

  • 26/06/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023

  • 26/06/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 26/06/2023 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 26/06/2023 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/05/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DIOMAR SCHNEIDER

  • 03/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DIOMAR SCHNEIDER

  • 29/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:26

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:26

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2023 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DIOMAR SCHNEIDER

  • 06/03/2023 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 13:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/02/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/02/2023 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/11/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/11/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/11/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:04

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2021 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/09/2021 16:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2021 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2021 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/09/2021 18:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/09/2021 18:57

    Alterado o assunto processual

  • 20/09/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/05/2021 17:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-21.2021.8.16.0088   Processo:   0002338-21.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   05/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná LUCI MARI SEPANHAKI DE BRITO Flagranteado(s):   MARCIO DIOMAR SCHNEIDER Inicialmente, registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, em razão do agravamento da situação da pandemia, suspendo a realização da audiência de custódia.

    Pois bem, os crimes, em tese, perpetrados pelo flagranteado, lesão corporal e ameaça, se enquadram nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que os fatos se deram no âmbito doméstico.

    Conforme consta das peças informativas, o flagranteado agrediu a vítima quando esta comentou que estava namorando.

    Que ele a puxou pelos cabelos, xingou e iniciou as agressões, consistentes em socos na cabeça, tapas na cara e mordida no ombro.

    Segundo a vítima, também foi ameaçada de morte quando Marcio disse que voltaria atrás dela e que já era conhecido de vários policiais.

    Sabe-se que em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011.

    Conjugando as leis vigentes conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima, o que não ocorreu.

    Apesar da violência empregada pelo flagranteado, o fato em si não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão.

    Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança.

    Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    Expeça-se alvará de soltura em favor de Marcio Diomar Schneider, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Guaratuba, 06 de maio de 2021.

    Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/05/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 12:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 12:07

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2021 10:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2021 10:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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