TJPR - 0002637-03.2015.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARO BUENO DA SILVA

CPF *14.***.*11-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2024 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 13/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 18:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 02/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 08:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2022

  • 03/07/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/07/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/05/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Processo:   0002637-03.2015.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.144,40 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   LAZARO BUENO DA SILVA 1.

    Intime-se o exequente para que apresente cálculo de atualização da dívida. 2.

    Após, inclua-se minuta no sistema Sisbajud, para bloqueio e penhora de ativos e operações financeiras da parte executada, limitado ao valor em execução.

    Efetivada a penhora, independentemente da lavratura de termo, proceda-se à intimação da ré e aguarde-se o prazo legal para oposição de embargos.

    Decorrido o prazo in albis, venham conclusos.

    Havendo defesa do devedor, intime-se o credor para impugnação, em 30 dias.

    Na hipótese de o valor constrito ser inferior a 2% do montante exequendo, proceda-se a Escrivania ao seu imediato desbloqueio. 3.

    Restando infrutífera a diligência ou sendo o valor bloqueado insuficiente para saldar a dívida, por medida de celeridade e dada a ordem preferencial de penhora prevista em Lei (art. 835, CPC), consulte-se, via Sistema Renajud, a existência de veículos em nome da parte executada, procedendo-se, em caso positivo, bloqueio de transferência e circulação.

    Efetivado o bloqueio, e não registrando o(s) veículo(s) restrições anteriores, expeça-se mandado de apreensão dos referidos bens, que deverão ser entregues à parte credora, na condição de fiel depositária até final alienação, intimando-se o executado no mesmo ato para, querendo, apresentar embargos/impugnação, sobre o que deverá manifestar-se o exequente, na sequência. 4.

    Sendo negativas ou parcialmente satisfatórias as consultas anteriores ou, ainda, na hipótese de localizar-se apenas veículos que já apresentem restrições anteriores (porque não se sabe se, em caso de alienação, restará crédito para o ora exequente), proceda-se à busca de patrimônio via Infojud.

    Juntadas aos autos as respectivas minutas, anote-se o sigilo processual e intime-se o credor para manifestação, em 5 dias. 5.

    Uma vez não localizados bens da parte executada, diga o exequente, em 10 dias, indicando, concretamente, algum patrimônio do devedor, passível de penhora. 6.

    Não havendo indicação, suspende-se o curso do feito por 1 ano, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 7.

    Decorrido o prazo ânuo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, conforme §2º, do mesmo art. 40. 8.

    Fica o credor alertado, desde já, de que não serão realizadas novas pesquisas de bens através dos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), na medida em que, no processo de execução, a atividade judicial é de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem nenhum resultado prático.

    Ademais, não se cogite da intimação da parte contrária para indicação de patrimônio, pois tal providência se mostra igualmente inócua e procrastinatória, diante das tentativas já levadas a efeito (inclusive quebra de sigilo fiscal). 9.

    Intimações e diligências necessárias pela Escrivania.   Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/04/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:40

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/09/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 11:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 19:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/12/2019 10:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 10:27

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 10:15

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/10/2018 08:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 20:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 10:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2018 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/07/2018 10:15

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/03/2018 08:25

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 10:42

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 31/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 10:57

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 11/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2017 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

  • 30/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 09:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/05/2017 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2017 09:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 04/12/2015 10:29

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2015 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2015 08:08

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2015 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2015 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2015 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2015 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2015 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2015 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2015 10:34

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2015 23:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2015 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2015

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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