TJPR - 0006238-52.2012.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIENE ROSA DOS SANTOS E CIA LTDA

CNPJ: 08.813.604/0001-69

ELIENE ROSA DOS SANTOS

CPF *04.***.*17-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2025 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2025 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 06:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 06:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/03/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2024 22:25

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 11:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2023 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/06/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:58

    Processo Reativado

  • 24/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/04/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 12:21

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 22:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 22:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/09/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 08:27

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006238-52.2012.8.16.0112 Vistos, etc.

    Antes analisar o pedido do exequente, noto que há cobrança de Taxa de Expediente na presente execução fiscal.

    Tal exação já foi analisada em sede de repercussão geral pelo STF, que a considera inconstitucional, como se vê: TRIBUTÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

    TAXA DE EXPEDIENTE.

    FATO GERADOR.

    EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

    AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88.

    INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

    A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2.

    Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo.

    Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

    Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel.

    Min.

    Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3.

    Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789.218, Relator Min Dias Toffoli, data do julgamento 17/04/2014) A taxa como espécie tributária tem como característica a contraprestação de serviço público específico e divisível, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor do administrado.

    A Taxa de Expediente conforme previsão legislativa do município é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular.

    Ademais, é por demais genérica, do tipo em que tudo cabe a e nada se refere.

    Diante disso, a referida taxa deverá ser expurgada do valor em execução para que seja deferido regular seguimento ao feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito    

  • 05/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 08:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 18:07

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/02/2020 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 19:12

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 05/12/2019 10:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 08:38

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/09/2019 10:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2019 14:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2019 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/07/2019 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/05/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 15:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2019 20:22

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2019 22:51

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 18:04

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VILMAR GIEHL

  • 24/01/2019 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2019 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2018 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/10/2018 18:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/08/2018 06:04

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2018 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/07/2018 09:50

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2018 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 08:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2018 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/03/2018 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2018 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2018 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 18:29

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2018 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 19:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2018 08:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2018 08:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2017 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 09:47

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2017 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2017 08:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/05/2017 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2017 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2017 18:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 18:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/03/2017 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2017 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2016 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2016 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/01/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2015 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 00:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2015 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2015 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2015 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2015 08:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2015 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2015 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2015 18:03

    Recebidos os autos

  • 23/10/2015 18:03

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2015 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2015 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2015 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 22:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2015 10:52

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2015 10:52

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2015 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2015 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 16:43

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2014 09:49

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2014 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2014 08:57

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2014 23:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2014 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2014 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2014 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2014 10:11

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2014 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2013 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2013 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2013 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2013 19:16

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2012 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 13:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/12/2012 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2012 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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