02/12/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 11:22

Juntada de COMPROVANTE
01/12/2022 15:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/12/2022 15:49

Recebidos os autos
10/11/2022 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
10/11/2022 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
21/09/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA DE PAULA HONORATO
21/09/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOSINEI FERREIRA RAMOS
19/09/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 11:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022
09/09/2022 11:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2022
07/09/2022 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2022 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2022 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 17:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
02/09/2022 16:13

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:54

Conclusos para decisão
08/07/2022 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 15:14

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:14

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 23:07

MANDADO DEVOLVIDO
02/03/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:39

Expedição de Mandado
30/11/2021 12:30

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER APARECIDO DA SILVA
26/10/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 13:18

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2021 13:13

Expedição de Mandado (AD HOC)
17/09/2021 15:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/09/2021 13:59

Conclusos para decisão
16/09/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:55

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:55

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2021 14:49

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2021 17:06

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 13:05

Expedição de Mandado
28/07/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:15

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 11:33

Conclusos para decisão
29/06/2021 18:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 17:36

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 08:37

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0000339-88.2021.8.16.0102 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o requerido não foi citado e intimado para comparecer ao ato.

Ante o exposto, à secretaria, para que cumpra o item 4 da decisão de seq. 8.1 e designe nova data para a realização da audiência de conciliação.

Intimações e diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito
06/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 Autos nº. 0000339-88.2021.8.16.0102 Vistos etc. 1.

Trata-se de ação de reclamação ajuizada por Gabriela de Paula Honorato em face de Detran/PR, Vagner Aparecido da Silva, Vagner Júlio Petrocelli Gabriel da Silva e Josinei Ferreira Ramos.

Pugnou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pela expedição de ordem judicial para que o Detran formalize a comunicação de venda do veículo I/FORD FOCUS, placas EPS-6188, bem como para que sua CNH não seja suspensa. 2.

Os requisitos da tutela antecipatória, previstos no artigo 300, caput, e § 3º do NCPC, são a prova inequívoca dos fatos alegados, bem como o perigo de dano de difícil reparação e reversibilidade da medida.

No caso ora analisado, a Requerente não trouxe aos autos prova que demonstra a probabilidade do seu direito, tal como formalização de contrato de compra e venda do bem discutido.

Além do mais, em nosso atual ordenamento jurídico, o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 134 preleciona: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. ” Entende-se assim, que a comunicação de transferência de veículo ao Departamento Estadual de Trânsito, é obrigação de ambas as partes negociantes, não sendo tão somente incumbência do réu, motivo pelo qual a autora, por prevenção e zelo, poderia perfeitamente ter tomado tal atitude.

Outrossim, não se vislumbra o dano de difícil reparação, uma vez que a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, afirma “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”, dessa forma, uma vez provada a razão da autora, esta estará amparada pela interpretação pacífica adotada pelo STJ, caso em que os prejuízos, praticados em tempo onde o réu exerce a efetiva posse e usufruto do automóvel, contudo vindos em nome da autora, serão transferidos ao seu efetivo causador, tendo assim esta decisão caráter reversível.

Destarte, ausentes os requisitos legais da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o indeferimento do pleito liminar é a medida que se impõe. 3.

Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada, diante da ausência dos requisitos do artigo 300, caput, § 3º do NCPC. 4.

Dando prosseguimento regular ao feito, inclua-se audiência de conciliação na pauta regular do Juizado Especial Cível, procedendo-se às intimações e citações necessárias, com as devidas advertências em caso de ausência. 5.

Intime-se. 6.

Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito
03/05/2021 18:02

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 14:29

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/04/2021 12:38

Juntada de INFORMAÇÃO
06/04/2021 16:30

Recebidos os autos
06/04/2021 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/03/2021 13:45

INDEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 13:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/03/2021 13:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/03/2021 13:13

Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP
24/03/2021 13:12

Recebidos os autos
24/03/2021 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2021 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/03/2021 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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