TJPR - 0003362-69.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAFICA BOAVENTURA LTDA

CNPJ: 76.241.942/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 12:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/11/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2024 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:43

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/02/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 13:38

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/11/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2023 14:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/09/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 07:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 21/09/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 11:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:47

    Juntada de PARECER

  • 12/09/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2023 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:03

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2023 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2023 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/04/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/10/2022 12:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2022 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GRAFICA BOAVENTURA LTDA

  • 31/03/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003362-69.2021.8.16.0190 Vistos, etc. 1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6. Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).  Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, 08 de abril de 2021.   Marcel Ferreira dos Santos Magistrado

  • 08/04/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/04/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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