22/07/2022 15:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 01:08

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:26

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 17:43

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/03/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:33

Juntada de Certidão
18/03/2022 18:28

Juntada de Certidão
18/03/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:18

Processo Reativado
11/01/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 14:42

Processo Desarquivado
15/07/2021 16:39

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/06/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 17:27

Alterado o assunto processual
19/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
08/06/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
08/06/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
08/06/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
08/06/2021 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI NOGUEIRA ALVES
21/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 11:15

Recebidos os autos
07/05/2021 11:15

Juntada de CUSTAS
07/05/2021 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI NOGUEIRA ALVES
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016941-07.2018.8.16.0185 Processo: 0016941-07.2018.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Valderi Nogueira Alves Requerido(s): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (SÍNDICO DO(A) EGC CONSTRUTORA E OBRAS LTDA) EGC CONSTRUTORA E OBRAS LTDA ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0016941-07.2018.8.16.0185 de Habilitação de Crédito, movida por VALDERI NOGUEIRA ALVES em face de MASSA FALIDA DE EGC CONSTRUTORA E OBRAS LTDA. I – RELATÓRIO VALDERI NOGUEIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de Habilitação de crédito em face de MASSA FALIDA DE EGC CONSTRUTORA E OBRAS LTDA., no importe de R$ 34.857,66 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), decorrente de sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista n. 0000095-08.2010.5.05.0651, da VT de Bom Jesus da Lapa/BA.

Com a apresentação de memória de cálculo elaborada em consonância com os ditames da lei de regência (mov. 51), a Massa Falida não se opôs ao pedido (mov. 60).

O Ministério Público (mov. 63), alegou que o documento do mov. 1/25 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Postulou pelo acolhimento do pedido.

Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores.

Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).

Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 17/12/2010 (certidão mov. 6.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 09/10/2018, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária.

Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente.

O documento de mov. 1/25 demonstram que o habilitante possui crédito em face da Falida, decorrente de sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista n. 0000095-08.2010.5.05.0651, da VT de Bom Jesus da Lapa/BA. Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 20.461,95 (vinte mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), mediante habilitação no processo de Falência.

No que diz respeito a correção monetária e os juros de mora, estes são admissíveis na falência.

A primeira será realizada até a data do efetivo pagamento e constitui mera recomposição da perda do poder aquisitivo.

Já os juros estipulados ou legais são devidos tão-somente até a data da quebra da empresa – que ocorreu em 27 de fevereiro de 2019 (cf. mov. 1370 dos autos principais) – sujeitando-se os juros pós-falimentares às eventuais forças do ativo, nos termos do art. 124, da Lei n. 11.101/05.

Ademais, verifica-se que não há discordância entre as partes quanto ao valor e o documento acostado no mov. 1/25 comprova a existência do crédito e sua liquidez.

Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 20.461,95 (vinte mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Ante a inexistência de pretensão resistida pela Falida, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de MASSA FALIDA DE EGC CONSTRUTORA E OBRAS LTDA., na importância de R$ 20.461,95 (vinte mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei 11.101/2005).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.

Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante.

Sem honorários nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores.

Oportunamente aguarde-se em arquivo provisório.

Curitiba, 12 de abril de 2021.

Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
30/04/2021 19:22

Recebidos os autos
30/04/2021 19:22

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/04/2021 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 18:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/04/2021 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/03/2021 17:36

Recebidos os autos
22/03/2021 17:36

Juntada de PARECER
02/03/2021 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 01:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 14:19

Conclusos para despacho
17/07/2020 17:48

Recebidos os autos
17/07/2020 17:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2020 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:09

Conclusos para despacho
02/03/2020 17:25

Recebidos os autos
02/03/2020 17:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2019 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2019 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 11:41

Conclusos para despacho
18/10/2019 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/06/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI NOGUEIRA ALVES
24/06/2019 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2019 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 12:54

Conclusos para despacho
23/05/2019 13:16

Recebidos os autos
23/05/2019 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2019 13:52

Juntada de Certidão
08/02/2019 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI NOGUEIRA ALVES
20/11/2018 23:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE VALDERI NOGUEIRA ALVES
19/10/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2018 15:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/10/2018 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/10/2018 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 17:51

Juntada de Certidão
10/10/2018 16:32

Recebidos os autos
10/10/2018 16:32

Distribuído por dependência
09/10/2018 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2018 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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