TJPR - 0013959-80.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATYANE COSTA DE SA

CPF *99.***.*38-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 20/10/2022 22:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 22:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2022 00:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/10/2022 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:58

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 22:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 23:26

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/03/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 21:19

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 23:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 19:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/09/2021 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 12:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2021 19:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0013959-80.2020.8.16.0013 Conforme consta dos autos, a noticiada TATYANE COSTA DE SÁ praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 329 do Código Penal.

    Tendo em vista que a noticiada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela acusada, devidamente assistida por seu advogado, em audiência preliminar (evento 31.2).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO  por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 31.2) e, em consequência, aplico à noticiada, a pena de prestação de serviços à comunidade por 20 horas, a serem cumpridas em até um mês, junto ao PATRONATO Penitenciário do Paraná.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 18:32

    Homologada a Transação PENAL

  • 03/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 14:59

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 11/03/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:29

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 18/01/2021 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/12/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 03:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 16:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/08/2020 17:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/08/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 13:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/07/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 14:49

    Distribuído por dependência

  • 30/07/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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