TJPR - 0005256-36.2019.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON DE SOUZA ARAUJO

CPF *08.***.*06-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 17:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2022 11:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 23/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 23/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 23/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 19/08/2022 13:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 10:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 21/06/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2022 22:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/06/2022 22:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2022

  • 14/06/2022 22:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2022

  • 14/06/2022 22:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2022

  • 14/06/2022 22:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2022

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 01/05/2022 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/03/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 22:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 00:50

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005256-36.2019.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado EMERSON DE SOUZA ARAUJO praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 42 da Lei n° 3.688/41.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por seu advogado, em audiência preliminar (evento 41.1).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO  por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 41.1) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de multa, no valor de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais), a ser pago em 10 parcelas fixas de R$ 105,80 (cento e cinco reais e oitenta centavos), com o pagamento da primeira parcela em 05/04/2021, vencendo as demais na mesma data dos meses subsequentes.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 05/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:32

    Homologada a Transação PENAL

  • 03/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 15:57

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 02/03/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 18:33

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 16/12/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2020 09:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2020 19:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2020 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 20:53

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 13:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/03/2020 14:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2020 14:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/02/2020 16:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/02/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/11/2019 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 05:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2019 05:52

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 05:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2019 05:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/11/2019 05:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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