21/07/2025 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/07/2025 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/05/2025 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/05/2025 17:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
30/04/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
23/04/2025 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
22/04/2025 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/04/2025 14:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA
10/04/2025 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
11/03/2025 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
27/02/2025 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 17:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/02/2025 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 01:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:02

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
20/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
19/11/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 10:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
31/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
15/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
14/10/2024 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 20:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2024 20:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/09/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/06/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
24/06/2024 21:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2024 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/02/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
22/02/2024 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/06/2023 17:10

Recebidos os autos DO CEJUSC
19/06/2023 17:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 20:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2023 14:02

Recebidos os autos
18/01/2023 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/12/2022 15:16

Recebidos os autos DO CEJUSC
16/12/2022 15:15

Juntada de Certidão
22/11/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 14:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/10/2022 13:00

Recebidos os autos
13/10/2022 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
15/08/2022 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 23:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 12:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/07/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 11:01

Conclusos para decisão
23/03/2022 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
22/03/2022 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
01/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:30

Conclusos para decisão
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
25/10/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:56

INDEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
30/07/2021 17:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/07/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/07/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2021 13:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE UZATO RECICLAGEM INTELIGENCIA E AMBIENTAL DO BRASIL - EIRELLI
24/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RAFAN - RECICLAGEM DO BRASIL EIRELI - ME
23/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
22/06/2021 22:17

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CBA INTERNATIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA
31/05/2021 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2021 09:08

Recebidos os autos
20/05/2021 09:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo: 0003639-73.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$19.321,26 Polo Ativo(s): CBA INTERNATIONAL – COMERCIO EXTERIOR LTDA Polo Passivo(s): Rafan - Reciclagem do Brasil Eireli - ME UZATO RECICLAGEM INTELIGENCIA E AMBIENTAL DO BRASIL - EIRELLI DECISÃO 1.

Inicialmente, promova-se a retificação da classe processual, passando a constar "procedimento comum - Ação de Cobrança".

Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 1.1 Indefiro o pedido para parcelamento com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, o qual é inaplicável ao procedimento comum. 1.2.

Indefiro o pedido de estipulação de pronto de honorários por ocasião da decisão inicial, os quais são inaplicáveis ao procedimento comum. 2.

Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial e sua emenda, em que a parte esclareceu que pretende a tramitação do feito pelo procedimento comum. 3.

O art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, recebida a inicial, deveria ser a parte requerida citada para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, disciplinando o §4º do mesmo dispositivo que a audiência apenas não se realizaria se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse ou quando não for admitida a autocomposição. 4.

Entretanto, é necessário interpretar referidos preceptivos à luz do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição, que preconiza ser direito fundamental de todos a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5.

A Organização Mundial de Saúde no dia 11/03/2020 reconheceu que o recente surto do Coronavírus (COVID-19) consiste em pandemia.

Assim, a fim de garantir a razoável duração do processo, e independentemente da manifestação de interesse das partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação no presente caso. 6.

Importante ressaltar que tal postura não significa que as partes não devam extrajudicialmente buscar uma solução consensual para o litígio. 7.

Cite(m)-se, na forma postulada na inicial, para apresentação de resposta no prazo de quinze dias úteis (art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil). 8.

Deverá ser advertida a parte requerida de que deverá na contestação alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 9.

Deverá também ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa.

Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. 9.1.

No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 10.

Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item 8), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 11.

Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
18/05/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 18:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
15/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003639-73.2021.8.16.0194 Processo: 0003639-73.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$19.321,26 Polo Ativo(s): CBA INTERNATIONAL – COMERCIO EXTERIOR LTDA Polo Passivo(s): Rafan - Reciclagem do Brasil Eireli - ME UZATO RECICLAGEM INTELIGENCIA E AMBIENTAL DO BRASIL - EIRELLI DESPACHO 1.

Dá breve leitura da petição inicial, depreende-se que há nítida divergência entre o nome atribuído à referida demanda, qual seja “ação de cobrança”, e os pedidos formulados, pois fundamentados com base no rito especial do processo executivo disposto pelo artigo 824 e seguintes do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, correspondência entre o nome da ação e os seus pedidos.

A questão longe está de ser mero formalismo, muito pelo contrário.

Trata-se, na verdade, de ritos procedimentais distintos, vez que a “ação de cobrança” será processada com base no procedimento comum previsto no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ao passo que a “ação de execução” observará os termos do artigo 827 e seguintes do mesmo Códex. 2.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende à petição inicial, indicando por qual via procedimental o processo deverá tramitar, observando-se as peculiaridades de cada procedimento. 3.

Na hipótese de optar pela via executiva, deverá instruir o pedido com cópia digitalizada do título executivo extrajudicial previsto na legislação vigente (artigo 784 do Código de Processo Civil), a fim de comprovar a sua certeza, liquidez e exigibilidade, considerando-se que o documento colacionado ao feito à seq. 1.12 não é suficiente para tanto, já que não se enquadra no rol legal. 4.

Ressalta-se que o não cumprimento ensejará o indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5.

Após, retornem os autos conclusos para análise.

Intimações e diligências necessárias.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/04/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/04/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 11:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/04/2021 10:44

Recebidos os autos
26/04/2021 10:44

Distribuído por sorteio
23/04/2021 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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