TJPR - 0000318-67.2013.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS

CNPJ: 11.600.596/0001-87

JOSE NERI SUTIL

CPF *08.***.*24-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIEGO MARTINS DE HOLLEBEM

CPF *26.***.*73-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 18:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/04/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 13:36

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 30/03/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILSON HARTMAN

  • 23/02/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:03

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/01/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 28/12/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:35

    Extinto o processo por desistência

  • 28/11/2022 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/11/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000318-67.2013.8.16.0143   Processo:   0000318-67.2013.8.16.0143 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.185,31 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS JOSE NERI SUTIL 1.

    O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 198.1).

    A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C.

    STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado.

    O E.

    TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens.

    Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva -  Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz -  J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas (mov. 189.1 e 195.1/195.10), o exequente ainda requereu a tentativa de penhora de veículos via RENAJUD e não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado.

    Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora.

    Em razão disso, indefiro o pedido. 2.

    Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 3.

    Atente-se a Serventia ao prazo em dobro conferido aos entes públicos (art. 183 do CPC). 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 12:49

    Alterado o assunto processual

  • 16/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/01/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/09/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2020 18:37

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/03/2020 15:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/02/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 15:33

    Despacho

  • 02/04/2019 18:35

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 10:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/02/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2018 12:01

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS

  • 20/08/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS

  • 17/04/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 10:40

    Despacho

  • 10/01/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2017 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 15:01

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 04/10/2017 08:24

    Despacho

  • 27/09/2017 18:58

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 17:33

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/08/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2017 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2017 12:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2017 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2017 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2017 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 12:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/04/2017 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2017 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS

  • 04/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:20

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2017 17:27

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2016 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2016 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2016 18:02

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2016 12:55

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2016 12:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2016 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE J N SUTIL COMERCIO DE MADEIRAS

  • 31/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2016 16:00

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2016 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2016 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2016 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2016 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2016 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2016 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2016 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2016 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2016 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2015 14:10

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2015 14:10

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2015 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/12/2015 12:38

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2015 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2015 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 13:38

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2015 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2015 15:22

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2015 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2014 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2014 18:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2014 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2014 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2014 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2013 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2013 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2013 14:57

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2013 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2013 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2013 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2013 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2013 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2013 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/03/2013 13:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2013 02:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/03/2013 02:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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