TJPR - 0012088-18.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIL LORUSSO DO NASCIMENTO

CPF *05.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2025 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 17:46

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2025 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 23:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2025 23:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2025 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2025 23:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/11/2023 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2023 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012088-18.2019.8.16.0185   Processo:   0012088-18.2019.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.450,62 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Gil Lorusso do Nascimento Vistos, etc. 1.

    O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

    Com efeito, sobressai dos autos que a executada foi devidamente citada e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

    Sendo a consulta supramencionada infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, se manifeste sobre a incidência da Lei Complementar nº 110/2018, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, requerendo, então, o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 03/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/04/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:01

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/04/2021 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GIL LORUSSO DO NASCIMENTO

  • 05/12/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2019 16:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 18:12

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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