TJPR - 0051394-85.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MAIA - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 06.105.520/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ: 14.559.110/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 23:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 17/10/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:48

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/08/2021 14:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

  • 03/08/2021 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/07/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

  • 25/05/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 51394-85.2020.8.16.0014 AÇÃO MONITÓRIA PARTE AUTORA: MAIA – MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

    PARTE RÉ: FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

    I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO MONITÓRIA em face da parte ré igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) é credora da parte ré pela importância de R$ 7.466,13, representada pelo conjunto de notas fiscais, duplicatas, comprovantes de entrega de mercadorias e instrumentos de protestos, todos com praça de pagamento em Londrina (NF 92.679, R$1.000,17, venc. 15/12/2016, protesto R$86,03; 92.917, R$69,80, venc. 21/12/2016, protesto R$77,83; 92.978, R$90,77, venc. 21/12/2016, protesto R$77,87; 93.066, R$542,98, venc. 23/12/2016, protesto R$85,78; 93.078, R$103,27, venc. 23/12/2016, protesto R$77,90; 93.086, R$132,12, venc. 23/12/2016, protesto R$77,95; 93.121, R$89,63, venc. 26/12/2016, protesto R$77,87; 93.325, R$120,64, venc. 20/12/2016, protesto R$77,93; 93.420, R$80,55, venc. 30/12/2016, protesto R$80,00; 93.676, R$751,86, venc. 04/01/2017, s/protesto; 94.195, R$343,21, venc. 10/01/2017, s/protesto e 94.476, R$300,00, venc. 17/01/2017; b) parte ré deixou de cumprir com a obrigação de efetuar os pagamentos dos créditos concedidos, alcançando a dívida o montante postulado, já incluídas as despesas Alberto Jr.

    Veloso - juiz de direito fls. 1/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL com os protestos.

    Pugnou pela citação da parte ré para pagamento da dívida, ou apresentar embargos, e, ao final, se não houver pagamento, pela procedência da ação, com final constituição do título executivo judicial, além de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    Deferido o mandado inicial de pagamento (mov. 14.1).

    A parte ré foi citada e apresentou embargos monitórios (mov. 29.1), alegando, em síntese, que: a) passa por dificuldades financeiras e de fato ficou com pequeno saldo devedor junto à parte autora, mas não no exagerado valor cobrado; b) reconhece apenas os valores representados por notas fiscais, não os representados apenas por pedidos e duplicatas, que não foram sequer entregues; d) a nota fiscal 93676 não corresponde a nenhuma obra que tenha realizado, documento que está assinado por Paulo Roberto, que não corresponde a ninguém da empresa ré, nem mesmo funcionários; e) impugna o valor da causa, entendendo que deve ser de R$ 4.827,38.

    A parte autora impugnou os embargos (mov. 33.1).

    Não havendo pleito para produção de provas, o processo veio concluso para sentença.

    II – Fundamentação: Alberto Jr.

    Veloso - juiz de direito fls. 2/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Trata-se de ação monitória que visa recebimento de dívida representada por prova escrita.

    O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e suficientes os documentos apresentados.

    Não prospera a impugnação ao valor da causa.

    O valor deve corresponder ao pedido, à pretensão de direito material da parte autora, e é o que ocorreu.

    O valor atribuído à causa corresponde ao montante pedido.

    Se este montante é ou não devido, é questão diversa, atinente ao mérito.

    Assim, rejeito tal impugnação.

    Não há outras preliminares ou questões prejudiciais ao mérito.

    A existência de um crédito em favor da parte autora é questão incontroversa, posto que reconhecida pela parte ré, que afirmou ter passado por dificuldades financeiras.

    A parte ré sustentou que há excesso de cobrança, já que o saldo devedor seria de pequeno valor, e que o valor cobrado é excessivo.

    Sustenta a ré que o valor devido seria de apenas R$ 4.827,38.

    O fundamento da parte ré é no sentido de que seriam devidos apenas os valores representados por notas fiscais, não por pedidos sequer entregues ou duplicatas.

    Não assiste razão à parte ré.

    O caso não é de execução de título extrajudicial, Alberto Jr.

    Veloso - juiz de direito fls. 3/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL pelo que não há obrigação de cobrar apenas dívida que seja considerada título executivo extrajudicial.

    Os pedidos estão assinados, e bem assim os boletos (duplicatas), que foram levadas a protesto.

    Assim, a dívida está demonstrada no montante postulado em cada um dos documentos escritos, e não apenas em notas fiscais.

    As duplicatas foram protestadas e não houve qualquer impugnação ao tempo hábil, demonstrando uma presunção de reconhecimento da dívida.

    Em relação à nota fiscal 93676, a parte autora esclareceu que os produtos foram enviados para endereço indicado no momento da compra, com utilização do cadastro da parte ré, e tanto que enviado e-mail com nota fiscal emitida para o endereço cadastrado pela ré, ou seja, [email protected], sem que a parte ré tivesse questionado a validade do negócio ao tempo da venda ou a seguir, só o fazendo agora que já está caracterizada a mora.

    Em sua impugnação, a parte autora bem destacou o pedido, que está assinado, o endereço de entrega (obra da ré no condomínio Morada do Sol), e o email para o qual foi enviada a nota fiscal.

    Sem impugnação da ré sobre a venda, no momento próprio, até precluso seu direito de reclamação contra a venda, feita no interesse dela (a pedido dela, pelo menos, ainda que através de um de seus prepostos).

    Os documentos juntados demonstram que os produtos eram pedidos pela parte ré para envio a diversas obras na cidade.

    Como a parte autora não tem controle sobre Alberto Jr.

    Veloso - juiz de direito fls. 4/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL quem é ou não funcionário da ré, inegável que a venda ocorre com o cadastro, e a boa-fé negocial se mostra pelo envio da nota fiscal para o email de cadastro da empresa requerida.

    Somente a ré, portadora dos elementos de convicção, poderia apresentar prova de quem eram ou são seus funcionários e prepostos, não tendo ela se desincumbindo de mostrar que a pessoa que assinou a entrega de pedido não seria seu funcionário.

    Ademais, em se tratando de condomínio, pode muito bem a firma no documento ser de porteiro, o que não quer dizer que não houve pedido, venda nos meios costumeiros de negócios entre as partes, e entrega dos bens adquiridos.

    Em sendo assim, procede o pedido da autora, rejeitando-se o alegado excesso e, consequentemente, o pleito formulado pela parte ré, de repetição de indébito do montante cobrado a maior.

    III - Conclusão: Diante do exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Cód. de Processo Civil, nesta AÇÃO MONITÓRIA proposta por MAIA –MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. em face de FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., rejeito as pretensões da parte ré nos embargos monitórios, e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e declaro a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora, pela importância de R$ 7.466,13 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e treze centavos), valor Alberto Jr.

    Veloso - juiz de direito fls. 5/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL já atualizado até a propositura da demanda, referente aos diversos negócios de compra e venda de bens entre as partes, listados na fundamentação, sendo certo que sobre tal montante devido deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI e mais juros de mora de 1% ao mês, computados da propositura da ação até o pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo.

    Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré a pagar as custas e despesas processuais e mais os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que ora arbitro em 11% (onze por cento) do valor total da dívida até o pagamento, o que faço com esteio nos artigos 85 e 86 § único do Cód. de Processo Civil, sopesando a boa qualidade do trabalho, o pequeno período de tempo de duração do processo e a pequena complexidade da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Alberto Jr.

    Veloso - juiz de direito fls. 6/6

  • 05/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 06:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

  • 07/04/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

  • 25/02/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/12/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FASINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

  • 06/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 16/11/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2020 18:33

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
01/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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