TJPR - 0000286-14.1996.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A MENEGUETTI CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/10/2024 12:33

    Processo Reativado

  • 18/09/2024 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 13/08/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 16/07/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/07/2024 18:02

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2024 13:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/06/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59

  • 27/05/2024 15:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:17

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 24/05/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 13:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/05/2024 13:49

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/05/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2024 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 13:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/03/2024 12:01

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 22:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2024 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 17:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2024 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2024 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/03/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:08

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO

  • 30/03/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AFONSO MARANGONI

  • 11/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-14.1996.8.16.0190   Processo:   0000286-14.1996.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$647,52 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   A MENEGUETTI CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA   1.

    DEFIRO o pedido de mov. 44.1. 2.

    Inclua-se em pauta para arrematação o bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente.

    Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 3.

    Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública a se manifestar a respeito do contido no art. 24, II, “a”, da Lei 6.830/80. 4.

    Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação.

    O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5.

    Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 385).

    Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada.

    Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6.

    Nomeio como leiloeiro oficial para atuar nos autos, o Sr.

    AFONSO MARANGONI - JUCEPAR 12/046-L. 7.

    Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço.

    Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça[2].

    Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição.

    Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado.

    Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 8.

    As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 9.

    Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10.

    O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. 11.

    O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 11.1.

    O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico.

    Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros.

    O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível.

    Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 12.

    Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súm. 121/STJ), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do NCPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 13.

    Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 22, parágrafo 2o da Lei 6.830/80). 14.

    Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do artigo 889 do Novo Código de Processo Civil. 15.

    Havendo ocupantes no imóvel gerador de tributos, notifique-os, dando ciência do presente executivo fiscal.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito     [1] Art. 891.

    Não será aceito lance que ofereça preço vil.

    Parágrafo único.

    Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação [2] Que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1o do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

    Art. 7o Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.

  • 30/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE A MENEGUETTI CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

  • 29/03/2021 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2020 15:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/01/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2020 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2020 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 14:05

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2019 21:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2019 16:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2019 16:23

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2017 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:39

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 17:46

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2015 11:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/1996

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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