TJPR - 0002993-28.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA

CPF *23.***.*62-91

CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA ME

CNPJ: 13.639.015/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2024 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:46

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/07/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 05/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2023 08:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2023 16:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/08/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/08/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA

  • 06/12/2021 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 19:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/12/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2021 16:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/11/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/11/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 04:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/10/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 06:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 06:06

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2021 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2021 15:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA

  • 26/05/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002993-28.2016.8.16.0036   Processo:   0002993-28.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$4.619,99 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA ME 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 68. 2.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Cristiane Ceschin Duleba Alka. 3.

    Feito isto, cite-se o executado no endereço de ref. 68.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 19 de abril de 2021.

    Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:29

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2021 17:29

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 17:29

    Alterado o assunto processual

  • 22/01/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/11/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/06/2020 18:09

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/06/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/05/2020 17:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/05/2020 15:31

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2019 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/10/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0004847-23.2017.8.16.0036

  • 29/07/2019 21:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 15:16

    Processo Desarquivado

  • 10/06/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/10/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/10/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:50

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 02/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2016 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2016 17:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2016 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2016 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2016 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/09/2016 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CESCHIN DULEBA ALKA ME

  • 19/09/2016 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 21:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/08/2016 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 18:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/08/2016 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2016 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2016 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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