30/05/2025 16:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/05/2025 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
04/02/2025 12:46

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
29/07/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 18:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/07/2024 16:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2024 14:11

DEFERIDO O PEDIDO
14/05/2024 13:26

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
27/10/2023 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2023 16:26

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/09/2023 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
31/08/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 16:52

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
18/08/2023 18:51

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
17/10/2022 14:50

Recebidos os autos
17/10/2022 14:50

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/10/2022 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 18:04

DEFERIDO O PEDIDO
11/10/2022 15:14

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/10/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS QUEIROZ DA CUNHA
28/03/2022 16:44

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 16:42

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2022 16:40

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2022 16:37

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2022 16:37

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2022 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
12/11/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:46

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2021 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:53

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2021 19:29

Recebidos os autos
06/07/2021 19:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/06/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:26

DEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 14:48

Conclusos para decisão
24/05/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001432-14.2020.8.16.0202 Processo: 0001432-14.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.221,28 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): RIFERSOL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME 1.

No caso dos autos, o redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto, hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos.

Ademais, no caso em comento, conforme se depreende do extrato acostado ao evento 33.3 que a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, o que significa dizer, em princípio, que o contribuinte cessou regularmente as suas atividades.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES.

IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.

O redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto - hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos.2.

Na espécie, em princípio, a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, evidenciando, assim, uma dissolução regular da empresa.

Ainda mais, diante do fato de encontrar-se em recuperação judicial.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030134-91.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.08.2020) Portanto, incumbia ao exequente pormenorizar no que consistia o ato fraudulento que daria motivo à responsabilização pessoal da pessoa física responsável.

Ressalta-se, havendo a anotação de baixada não se presume a dissolução irregular da sociedade ou outra infração à lei, de forma a permitir o redirecionamento da execução.

Indefiro, portanto, o pedido retro. 2.

Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:44

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 14:11

Alterado o assunto processual
20/04/2021 14:11

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:10

Processo Desarquivado
23/01/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 19:02

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/11/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2020 19:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
08/08/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 14:12

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
16/07/2020 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2020 10:47

Conclusos para decisão
07/07/2020 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/06/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
28/05/2020 15:37

Recebidos os autos
28/05/2020 15:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/05/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/05/2020 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2020 14:56

Conclusos para decisão
20/05/2020 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RIFERSOL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME
04/05/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2020 12:16

CONCEDIDO O PEDIDO
17/02/2020 17:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2020 17:27

Recebidos os autos
17/02/2020 17:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2020 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2020 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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