TJPR - 0024742-48.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RESTAURANTE CENTRO-OESTE LTDA - EPP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/04/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/04/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:14

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 10/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2023 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/01/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/11/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/10/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 10:58

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/05/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 17:52

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/03/2022 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 08/03/2022 09:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2022 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2022 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/12/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/11/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:08

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 02/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024742-48.2018.8.16.0031 Processo:   0024742-48.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.192,38 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   RESTAURANTE CENTRO-OESTE LTDA - EPP Na hipótese, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador não deve ser admitido com base única e exclusivamente no inadimplemento da obrigação tributária, por força da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça.

    Súmula 430.

    O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

    Diante do exposto, por não ter sido apresentado outro fundamento que autorize o redirecionamento do executivo fiscal contra o sócio, a não ser o inadimplemento do crédito tributário, indefiro o pedido de movimento retro.

    Outrossim, o ajuizamento da ação de execução fiscal contra pessoa jurídica extinta e a aparente inexistência de pessoa contra quem redirecionar a demanda leva a crer que não há legitimado passivo para responder pelo crédito tributário constituído.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL.

    DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA NA JUNTA COMERCIAL.

    ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES.

    AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

    IMPOSSIBILIDADE. É incabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo. (TRF4, APELREEX 5070731-70.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 09/06/2015)   EXECUÇÃO FISCAL.

    ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.  1. É incabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, já que inexistente o sujeito passivo.  2.

    No caso dos autos, demonstrado o encerramento regular das atividades da empresa, uma vez que, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, a empresa consta com situação cadastral "Baixada", com motivo de situação cadastral - "EXTINÇÃO P/ ENC LIQ VOLUNTÁRIA". (TRF4, AC 5005022-72.2019.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) Portanto, nos termos da fundamentação, intime-se a municipalidade para que se manifeste sobre potencial ausência de condição da ação, que torne imperiosa a extinção do processo, sem resolução de mérito.

    Prazo 30 dias, já contado em dobro.

    Na oportunidade, além de razões, a municipalidade também deverá requerer providências úteis ao prosseguimento do feito, que serão examinadas caso a execução não seja extinta.

    Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 03/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2019 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2019 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2019 10:07

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2019 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2019 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 09:53

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 15:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2019 08:32

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 10:14

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 08:42

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 08:42

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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