TJPR - 0004365-10.2020.8.16.0056
1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2024 22:02
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2024 22:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
01/07/2024 22:02
Processo Reativado
-
23/02/2023 10:46
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2023 16:59
Recebidos os autos
-
22/02/2023 16:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/02/2023 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2023 01:15
DECORRIDO PRAZO DE W & F COMÉRCIO DE PRODUÇÃO AUTOMOTORES LTDA
-
30/01/2023 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 09:55
Recebidos os autos
-
17/01/2023 09:55
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/01/2023 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/11/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE W & F COMÉRCIO DE PRODUÇÃO AUTOMOTORES LTDA
-
01/11/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 17:17
Recebidos os autos
-
18/10/2022 17:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 17:17
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 17:17
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 17:17
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 17:17
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 17:15
Recebidos os autos
-
18/10/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 17:13
Recebidos os autos
-
23/09/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 18:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/08/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
30/08/2022 12:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/08/2022 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 22:21
OUTRAS DECISÕES
-
29/08/2022 14:37
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
29/08/2022 12:42
Recebidos os autos
-
29/08/2022 12:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
-
29/08/2022 12:42
Baixa Definitiva
-
29/08/2022 12:42
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 14:21
Recebidos os autos
-
19/07/2022 14:21
Juntada de CIÊNCIA
-
19/07/2022 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2022 18:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/07/2022 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 11:04
Recebidos os autos
-
13/07/2022 11:04
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2022 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 10:37
Recebidos os autos
-
13/07/2022 10:37
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2022 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 15:21
Recebidos os autos
-
12/07/2022 15:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/07/2022 15:21
Distribuído por dependência
-
12/07/2022 15:21
Recebido pelo Distribuidor
-
12/07/2022 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
12/07/2022 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
11/07/2022 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/06/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 19:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/06/2022 19:42
Recurso Especial não admitido
-
19/05/2022 17:52
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
31/03/2022 12:16
Cancelada a movimentação processual
-
31/03/2022 11:08
Recebidos os autos
-
31/03/2022 11:08
Juntada de CIÊNCIA
-
31/03/2022 11:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 11:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2022 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/03/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 12:56
Recebidos os autos
-
17/03/2022 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/03/2022 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/03/2022 12:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2022 12:56
Distribuído por dependência
-
17/03/2022 12:56
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2022 10:17
Juntada de Petição de recurso especial
-
17/03/2022 10:17
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/02/2022 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 11:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/02/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2022 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 21:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2022 13:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 10:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
27/10/2021 15:22
Pedido de inclusão em pauta
-
27/10/2021 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 13:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/10/2021 09:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/10/2021 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 17:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/10/2021 17:30
Recebidos os autos
-
19/10/2021 17:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/10/2021 17:30
Distribuído por dependência
-
19/10/2021 17:30
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2021 17:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/10/2021 17:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/09/2021 17:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2021 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2021 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 19:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/09/2021 13:30
-
29/07/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 16:24
Pedido de inclusão em pauta
-
29/07/2021 16:24
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
16/07/2021 12:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59
-
07/07/2021 23:41
Pedido de inclusão em pauta
-
07/07/2021 23:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 14:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2021 15:26
Recebidos os autos
-
28/06/2021 15:26
Juntada de PARECER
-
28/06/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2021 06:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE W & F COMÉRCIO DE PRODUÇÃO AUTOMOTORES LTDA
-
18/06/2021 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 19:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 17:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/06/2021 17:43
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/06/2021 17:24
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
18/06/2021 16:53
Recebido pelo Distribuidor
-
18/06/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 16:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/06/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - 8ª DRR - LONDRINA
-
08/06/2021 14:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/06/2021 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/05/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 21:15
PREJUDICADO O RECURSO
-
13/05/2021 16:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/05/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:48
Recebidos os autos
-
06/05/2021 15:48
Juntada de PARECER
-
06/05/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004365-10.2020.8.16.0056 Processo: 0004365-10.2020.8.16.0056 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): W & F COMÉRCIO DE PRODUÇÃO AUTOMOTORES LTDA (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-97) CARLOTA CODATO, 277 - Jardim Boa Vista - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-460 Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 8ª DRR - Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pará, 473 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-450 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 VISTOS: SENTENÇA:
I - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela pessoa jurídica W & F COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTORES LTDA em face do DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL LONDRINA-PR e do ESTADO DO PARANÁ, imputando-lhes a prática de ato administrativo ilegal, consistente na desabilitação da sociedade empresarial do sistema eletrônico de expedição de notas fiscais eletrônicas, sem comunicação prévia ou processo administrativo anterior, ferindo assim as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Sustentou ainda que o ato administrativo não foi devidamente motivado pela autoridade coatora e que o seu objetivo real seria compeli-la a quitar débitos fiscais.
Requereu, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que a desabilitou do sistema eletrônico de expedição de notas fiscais; e b) de forma definitiva, a concessão do writ nos mesmos moldes da liminar, mantendo-se seus efeitos.
Com a inicial juntou vários documentos, como se nota de seq. 1.2/1.20.
A liminar postulada, foi rejeitada, sob o fundamento de que não se encontravam presentes a plausibilidade do direito alegado e a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante (mov. 16.1).
A autoridade impetrada foi notificada (mov. 42.1) e a pessoa jurídica à qual se vincula foi cientificada (mov. 35.0).
O Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual –Londrina-PR prestou suas informações (mov. 36.4, fls. 07/13), acompanhadas de documentos (mov. 36), aduzindo que, após a constatação de irregularidades na emissão de notas fiscais eletrônicas ocorrida no bojo do Processo Administrativo n. 16.578.554-1, especialmente discrepâncias quanto aos valores de entrada e de saída de produtos, a pessoa jurídica impetrante foi cautelarmente desabilitada do referido sistema da Receita Estadual, com fundamento no item 6.2.4 da Norma de Procedimento Fiscal n. 063/2012,todavia, logo em seguida, foi notificada a apresentar sua defesa administrativa (cf. cópia da notificação, juntada no mov. 36.4, fls. 02).
Por seu lado, o Estado do Paraná, compareceu em defesa das razões asseveradas pelo impetrado (mov. 40.1), afirmando a inexistência de direito líquido e certo, eis que a sociedade empresarial foi sim notificada no Processo Administrativo n. 16.578.554-1, tendo-se-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa, e que a medida acautelatória administrativa se embasou em elementos indicativos da emissão de notas fiscais ideologicamente falsas.
Por esses motivos, pugnou pela denegação do writ.
Em seq. 45 dos autos, este juízo manteve a decisão que rejeitou o pleito liminar.
A impetrante interpôs agravo de instrumento, mas a decisão atacada foi mantida por este juízo.
O agravo de instrumento foi rejeitado em decisão monocrática, como se verifica de seq. 58 dos autos.
O Ministério Público do Estado do Paraná, instado a se manifestar, apresentou parecer de improcedência do Mandado de segurança, pois, não restou evidenciado que a impetrante ostente direito líquido e certo nem que a atuação administrativa questionada tenha sido ilegal ou abusiva.
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontrasse apto para julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.
Não há preliminares a serem apreciadas.
Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito.
No mérito, a improcedência da demanda é medida latente a ser proferida, vejamos.
Em sede de decisão liminar, reconheceu-se que a impetrante, de fato, foi notificada eletronicamente pela Delegacia da Receita Estadual (protocolo n. 1.6.578.554-1)), não tendo apresentado recurso administrativo.
Notou-se, ainda que vislumbrou que “a empresa teria comprado R$ 347 mil em mercadorias diversas ao longo de 4 anos e teria vendido (ou melhor, emitido documentos fiscais de venda), ao longo do mesmo período, o montante de R$ 7,4 milhões de mercadorias”, por isso, da desabilitação da sociedade empresarial do sistema eletrônico de expedição de notas fiscais eletrônicas Pois bem, a concessão da ordem postulada em mandado de segurança, conforme se depreende do art. 5º, inc.
LXIX, da CF/1988, exige a presença do binômio direito líquido e certo do (a) impetrante–ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de quem lhe faça as vezes.
Com efeito, não restou evidenciado que a impetrante ostente direito líquido e certo, nem que a atuação administrativa da Delegacia da receita Federal, seu deu de forma abusiva ou ilegal, muito pelo contrário.
Registre-se que o procedimento administrativo foi hígido, tendo sido garantido o contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da necessidade circunstancial, já que a Receita Estadual promoveu a desabilitação cautelar da sociedade empresarial do sistema de expedição de notas fiscais eletrônicas e, em seguida, expediu notificação a ela para a apresentação de defesa, com prazo de 10 (dez) dias.
Como bem argumentado pelo Ministério Público, a possibilidade “de desabilitação cautelar do sistema de expedição de notas fiscais eletrônicas é expressamente prevista no item 6.2.4 da Norma de Procedimento Fiscal da Receita Estadual n. 63/2012e, da documentação constante dos autos, percebe-se que, no caso concreto, encontrou amparo fático e motivação suficientes, não tendo se devido a pendências fiscais da pessoa jurídica, mas sim a robustos indícios de fraude ao Fisco Estadual.
Ora, em que pese o esforço do impetrante, que visa a revogação da suspensão administrativa da emissão de notas fiscais, restaurando o acesso ao Sistema Eletrônico, e determinando que o fisco se abstenha de atos de retaliação, nada o socorre, uma vez que, até então, não há qualquer explicação lógica na conduta, no tempo da impetrante, qual seja, promover a compra no importe de R$ 347 mil em mercadorias diversas ao longo de 4 anos e vender ou emitir notas fiscais, ao longo do mesmo período, no montante de R$ 7,4 milhões de mercadorias.
Com efeito, os indícios de fraude fiscal são manifesto, sendo a improcedência do Mandado de Segurança medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, c/c tutela de urgência, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Eventuais custas pelo impetrante.
Sem honorários advocatícios, haja vista o previsto na sumula 512 do STF e art. 25 da Lei 12016/2009.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito -
03/05/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 19:06
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/03/2021 11:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/02/2021 17:17
Recebidos os autos
-
26/02/2021 17:17
Juntada de PARECER
-
19/02/2021 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - 8ª DRR - LONDRINA
-
22/01/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2020 09:25
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE W & F COMÉRCIO DE PRODUÇÃO AUTOMOTORES LTDA
-
04/12/2020 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 15:15
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
17/10/2020 02:22
DECORRIDO PRAZO DE W & F COMÉRCIO DE PRODUÇÃO AUTOMOTORES LTDA
-
08/10/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 11:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/09/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 15:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/09/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE W & F COMÉRCIO DE PRODUÇÃO AUTOMOTORES LTDA
-
01/09/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
25/08/2020 01:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 15:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/08/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 19:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/08/2020 14:28
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 13:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/08/2020 13:35
Distribuído por sorteio
-
11/08/2020 22:24
Recebido pelo Distribuidor
-
11/08/2020 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/08/2020 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
10/08/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
10/08/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 16:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/08/2020 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - 8ª DRR - LONDRINA
-
22/07/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 17:53
Conclusos para decisão
-
10/07/2020 18:56
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2020 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 11:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/06/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/06/2020 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 17:07
Juntada de Certidão
-
17/06/2020 17:02
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
17/06/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
16/06/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 13:39
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
15/06/2020 21:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2020 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 19:46
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/05/2020 10:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/05/2020 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2020 17:14
Juntada de Certidão
-
18/05/2020 11:42
Recebidos os autos
-
18/05/2020 11:42
Distribuído por sorteio
-
16/05/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 18:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/05/2020 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2020
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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