03/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:30

Recebidos os autos
02/08/2023 17:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2023 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2023 16:34

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
02/08/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE SEI
01/08/2023 18:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
01/08/2023 14:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2023 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:41

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/04/2023 15:41

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
25/04/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:51

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
22/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 07:55

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:48

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:49

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/08/2022 18:14

Recebidos os autos
02/08/2022 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2022 13:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/10/2021 14:15

Expedição de Certidão GERAL
13/08/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0022431-51.2017.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

Este Juízo,

por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 271.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 182.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 23 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

Fabbrini.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.
06/05/2021 23:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:26

Recebidos os autos
06/05/2021 17:26

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:14

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 18:35

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 12:10

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:26

Recebidos os autos
22/04/2021 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 15:26

Expedição de Certidão GERAL
22/04/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE SEI
22/04/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
22/04/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
22/04/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
22/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
22/04/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 14:42

Expedição de Certidão GERAL
18/03/2021 18:07

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
12/01/2021 17:04

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
30/09/2020 18:53

APENSADO AO PROCESSO 0030696-37.2020.8.16.0021
30/09/2020 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
13/09/2020 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 16:46

Recebidos os autos
09/09/2020 16:46

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
08/09/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
03/09/2020 15:18

Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
03/09/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
03/09/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
03/09/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 15:08

Expedição de Certidão GERAL
03/09/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
20/08/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 21:33

Recebidos os autos
10/08/2020 21:33

Juntada de CUSTAS
10/08/2020 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 16:37

Recebidos os autos
02/08/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 14:33

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:18

Conclusos para despacho
30/07/2020 16:17

Juntada de Certidão
30/07/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
30/07/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 17:35

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/07/2020 17:35

Expedição de Mandado DE PRISÃO
28/07/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
28/07/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
23/07/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 17:46

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/07/2020 17:44

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/07/2020 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
21/07/2020 13:24

Recebidos os autos
21/07/2020 13:24

Juntada de Certidão
20/07/2020 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
20/07/2020 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2020 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/07/2020 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
20/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
20/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019
20/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2020
20/07/2020 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2020
20/07/2020 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019
20/07/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 10:58

Conclusos para decisão
20/07/2020 10:56

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2020 17:59

Recebidos os autos
18/07/2020 17:59

TRANSITADO EM JULGADO
18/07/2020 17:59

Baixa Definitiva
18/07/2020 17:59

Juntada de Certidão
10/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA
27/05/2020 17:35

Recebidos os autos
27/05/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 11:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/05/2020 21:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/05/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 18:45

Juntada de ACÓRDÃO
22/05/2020 17:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/05/2020 17:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/05/2020 17:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/05/2020 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/05/2020 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 06:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 15:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 15:00
13/04/2020 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/04/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 12:09

CONCLUSOS PARA REVISÃO
07/04/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 14:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/02/2020 12:50

Recebidos os autos
10/02/2020 12:50

Juntada de PARECER
10/02/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
03/02/2020 17:07

Distribuído por sorteio
03/02/2020 16:16

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/02/2020 15:33

Recebidos os autos
03/02/2020 15:33

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/02/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2020 16:07

Recebidos os autos
28/01/2020 16:07

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/01/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DE LIMA SANTANA
19/12/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 14:40

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
18/12/2019 12:29

Conclusos para decisão
30/10/2019 06:25

Recebidos os autos
30/10/2019 06:25

Juntada de CIÊNCIA
25/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 01:18

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DOS SANTOS
21/10/2019 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/10/2019 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 18:18

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
17/10/2019 14:38

Conclusos para decisão
17/10/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2019 21:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 19:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 19:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/10/2019 19:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/10/2019 19:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019 19:21

Expedição de Mandado
14/10/2019 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 19:20

Juntada de Certidão
11/10/2019 18:11

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
11/10/2019 12:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/09/2019 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/08/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 18:11

Recebidos os autos
26/08/2019 18:11

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
26/08/2019 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 12:12

Conclusos para despacho
01/04/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 17:05

Recebidos os autos
18/01/2019 17:05

Juntada de CIÊNCIA
18/01/2019 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2019 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 16:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/01/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 13:58

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2018 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2018 16:27

MANDADO DEVOLVIDO
28/11/2018 16:25

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2018 17:47

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2018 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2018 17:06

Expedição de Mandado
21/11/2018 17:06

Expedição de Mandado
21/11/2018 16:55

Recebidos os autos
21/11/2018 16:55

Juntada de CIÊNCIA
21/11/2018 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 16:13

Expedição de Mandado
21/11/2018 16:13

Expedição de Mandado
29/10/2018 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2018 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 11:00

Conclusos para decisão
14/10/2018 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2018 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 15:05

Recebidos os autos
05/10/2018 15:05

Juntada de CIÊNCIA
05/10/2018 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 13:44

Conclusos para despacho
31/08/2018 12:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/08/2018 18:04

Despacho
30/08/2018 17:41

Conclusos para decisão
07/03/2018 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
05/03/2018 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/03/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 12:05

Conclusos para decisão
28/02/2018 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 16:38

Conclusos para decisão
20/02/2018 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 08:32

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2018 17:40

Expedição de Mandado
22/01/2018 17:33

Recebidos os autos
22/01/2018 17:33

Juntada de CIÊNCIA
22/01/2018 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2018 17:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/01/2018 17:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/01/2018 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/01/2018 17:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/01/2018 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/01/2018 17:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/01/2018 17:03

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
22/01/2018 17:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/01/2018 12:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/01/2018 12:43

Conclusos para decisão
22/01/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 12:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 12:35

Recebidos os autos
22/01/2018 12:35

Juntada de DENÚNCIA
11/08/2017 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2017 16:26

Recebidos os autos
11/08/2017 16:26

Juntada de LAUDO
10/08/2017 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2017 16:26

Recebidos os autos
10/08/2017 16:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/07/2017 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 15:32

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2017 15:29

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2017 15:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2017 15:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
31/07/2017 15:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
31/07/2017 15:17

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
10/07/2017 13:42

APENSADO AO PROCESSO 0022831-65.2017.8.16.0021
10/07/2017 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
07/07/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 12:22

Conclusos para despacho
07/07/2017 12:22

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
06/07/2017 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/07/2017 17:47

Recebidos os autos
06/07/2017 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2017 17:04

Juntada de Alvará DE SOLTURA
06/07/2017 16:40

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
06/07/2017 16:06

Conclusos para decisão
06/07/2017 16:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/07/2017 15:45

Recebidos os autos
06/07/2017 15:45

Distribuído por sorteio
06/07/2017 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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