TJPR - 0003807-62.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VILMA BATISTA DOS SANTOS

CNPJ: 33.363.856/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A. J. P. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 29.806.391/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/07/2025 21:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/07/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2025 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 18:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 21/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2025 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2025 09:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:32

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2025 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 28/10/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/10/2024 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 01:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 22/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 20/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/07/2024 16:18

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 08/07/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/06/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/06/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2024 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 09/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2024 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:13

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 06:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 15:39

    EXTINTO O PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES

  • 23/01/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 10/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2023 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 03/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE A. J. P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

  • 01/08/2023 08:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 01:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 25/04/2023 23:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 14:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/03/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 28/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/03/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/02/2023 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:46

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 18/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 06:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 17:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2022 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/12/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE A. J. P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

  • 13/09/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 21:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/08/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR VILMA BATISTA DOS SANTOS

  • 10/08/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 19/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003807-62.2021.8.16.0069   Processo:   0003807-62.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$8.960,00 Polo Ativo(s):   VILMA BATISTA DOS SANTOS representado(a) por VILMA BATISTA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   A.

    J.

    P.

    INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1.

    Pleiteia o autor, em sede de tutela de urgência cautelar, que seja determinado o arresto de bens e valores através dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, em desfavor do ora réu.

    Ao que consta nos autos, autor e réu firmaram um contrato de confecção, sendo que este último inadimpliu os valores acordados para pagamento das peças produzidas.

    A fim de receber a quantia devida, ingressou o autor com a presente ação de cobrança, sob a justificativa de que as medidas solicitadas são as únicas capazes de garantir o pagamento de eventual condenação em caso de procedência da demanda.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485) : A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pela empresa autora, porque lhe falta a probabilidade do direito.

    Isso porque não restou comprovado nos autos que o réu não possui imóveis e veículos capazes de garantir a dívida, bem como que há intenção da parte contrária em se desfazer dos bens registrados em seu nome.

    E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la.

    O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

    INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

    PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0053128-84.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.07.2019) (TJ-PR - AI: 00531288420188160000 PR 0053128-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2019)(destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO.

    Decisão atacada mantida.

    AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001625320208269006 SP 0100162-53.2020.8.26.9006, Relator: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020)(destacamos) Portanto, o pleito autoral é nebuloso, já que não há prova nos autos capazes de corroborar com o alegado.

    Ademais, trata-se de ação de conhecimento, fazendo-se necessária a apreciação da demanda, a fim de prolatar uma decisão mais acertada.

    Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação acima despendida. 2. À Secretaria para designar audiência de conciliação, nos termos dos Decretos 400/2020 e 401/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense. 3.

    Cite-se e Intime-se.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 10/05/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003807-62.2021.8.16.0069   Processo:   0003807-62.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$8.960,00 Polo Ativo(s):   VILMA BATISTA DOS SANTOS representado(a) por VILMA BATISTA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   A.

    J.

    P.

    INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Intime-se a autora para que junte aos autos balancete atualizado, a fim de comprovar sua condição de microempresa.  Concedo o prazo de cinco dias.

    Após, voltem com urgência para análise da probabilidade da tutela pleiteada.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 06/05/2021 14:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 14:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019036-55.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Vilma Fatima da Costa

Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0018550-70.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Magda Rodrigues da Silva

Advogado: Luciana Giraldelli Benossi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0001256-94.2015.8.16.0045

Sirlei Marcelino da Silva Caraminan

Reinaldo Honorio

Advogado: Cezira Pereira de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2015 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0018545-48.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Maria Lucia Canevarolli Laureano

Advogado: Roberta Mazzer de Henrique Medeiros

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0018565-39.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Roberta do Carmo de Jesus

Advogado: Luciana Giraldelli Benossi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2024 18:05

Exibir Processo