04/06/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:04

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
16/04/2025 16:03

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
17/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:14

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/01/2025 18:47

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:43

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:55

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/08/2024 12:33

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
24/06/2024 13:19

Recebidos os autos
24/06/2024 13:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/06/2024 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/05/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
15/01/2024 09:46

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:30

Juntada de COMPROVANTE
20/12/2023 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
15/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:00

Expedição de Mandado
14/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:48

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2023 14:17

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:30

Expedição de Mandado
18/08/2023 18:45

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/08/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
16/08/2023 19:38

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
21/07/2023 17:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
20/06/2023 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/06/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
20/06/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
20/06/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
20/06/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
20/06/2023 12:11

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/05/2023 11:54

Recebidos os autos
20/05/2023 11:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
20/05/2023 11:54

Baixa Definitiva
20/05/2023 11:54

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 18:42

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:47

Recebidos os autos
23/03/2023 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/03/2023 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:59

Juntada de ACÓRDÃO
20/03/2023 10:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 18:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
07/02/2023 17:30

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/10/2022 10:17

Recebidos os autos
25/10/2022 10:17

Juntada de PARECER
21/10/2022 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 18:33

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/10/2022 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2022 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
20/09/2022 12:25

Recebidos os autos
20/09/2022 12:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/09/2022 12:25

Distribuído por sorteio
19/09/2022 18:04

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/09/2022 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 15:44

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
23/08/2022 15:56

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/07/2022 15:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 15:18

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:40

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2022 23:23

MANDADO DEVOLVIDO
09/06/2022 15:52

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:46

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 18:57

Expedição de Mandado
01/04/2022 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2022 18:21

Conclusos para decisão
02/03/2022 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:42

Juntada de COMPROVANTE
28/01/2022 20:08

Recebidos os autos
28/01/2022 20:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 19:49

MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2022 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/01/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 19:02

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
16/12/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:12

Conclusos para decisão
16/12/2021 18:12

Expedição de Mandado
14/12/2021 21:57

Recebidos os autos
14/12/2021 21:57

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/12/2021 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 18:40

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP
30/11/2021 16:48

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 18:39

MANDADO DEVOLVIDO
11/11/2021 17:26

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:46

Expedição de Mandado
30/09/2021 20:14

Recebidos os autos
30/09/2021 20:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 19:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 19:10

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2021 13:20

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:25

Expedição de Mandado
13/08/2021 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2021 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 11:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/05/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
28/05/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/05/2021 16:51

Recebidos os autos
06/05/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009769-63.2017.8.16.0083 Processo: 0009769-63.2017.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/07/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CÁCIO ANDREI PEREIRA DECISÃO 1.

Com base nas informações constantes no Inquérito Policial incluso, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CÁCIO ANDREI PEREIRA, narrando o cometimento da conduta tipificada no artigo 12, da Lei 10.826/2003 (mov. 26.1). 1.1.

Outrossim, entendendo estar preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, o Parquet ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao(a) acusado(a) (item “5” da cota da denúncia – mov. 26.1). 2.

RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP[1]. 2.1.

A fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, CITE-SE o(a) acusado(a) para que, desde logo, por razões de economia processual, diga se aceita ou não a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. a) Esclareça que havendo aceitação, a proposta será reduzida a termo e homologada para que surta seus efeitos jurídicos. 2.2.

Não sendo aceita a proposta, intime-se o(a) réu(ré) para que, conforme prevê o artigo 306 do CPP, responda à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do artigo 396-A do mesmo código. 3.

Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4.

Quando da efetivação da citação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao(à) acusado(a) se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o(a) acusado(a) de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 5.

Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 6.

Ao verificar que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citada, o Sr.

Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil[2] (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o(a) acusado(a) não comparecer, intime-se a Defensora Púbica. 7.

Caso o Sr.

Oficial de Justiça não localize o(a) réu(ré) no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito à representante do Ministério Público. 8.

Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(da) acusado(a) ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 9.

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10.

Certifiquem-se os antecedentes criminais do(da) réu(ré) junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e à Justiça Federal (TRF4). 11.

Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito à representante do Ministério Público. 12.

Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 13. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 11.343/2006, remeta-se cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para fins de apurar a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 14. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 15.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 [1] Artigo 395 do CPP.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [2] Art. 252.

Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253.

No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Art. 254.

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
05/05/2021 14:38

Recebidos os autos
05/05/2021 14:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/05/2021 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 14:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/05/2021 16:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/04/2021 17:45

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:37

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
22/04/2021 17:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
22/04/2021 17:34

Juntada de Certidão
25/03/2021 12:37

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:32

Recebidos os autos
22/02/2021 14:32

Juntada de DENÚNCIA
31/10/2017 14:51

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
26/09/2017 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2017 14:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/09/2017 14:42

BENS APREENDIDOS
26/09/2017 14:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/09/2017 14:34

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
26/09/2017 14:31

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
25/09/2017 16:53

Juntada de Certidão
25/09/2017 16:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
22/09/2017 15:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/08/2017 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2017 12:59

Recebidos os autos
31/07/2017 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 12:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2017 19:01

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
28/07/2017 16:31

Conclusos para decisão
28/07/2017 16:30

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
28/07/2017 16:19

Recebidos os autos
28/07/2017 16:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/07/2017 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018553-25.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Leonice Boza

Advogado: Luciana Giraldelli Benossi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0002460-02.2020.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Clesley da Silva Goncalves

Advogado: Paulo Pereira da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2020 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0019036-55.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Vilma Fatima da Costa

Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0018550-70.2020.8.16.0018

Municipio de Paicandu/Pr

Magda Rodrigues da Silva

Advogado: Luciana Giraldelli Benossi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0001256-94.2015.8.16.0045

Sirlei Marcelino da Silva Caraminan

Reinaldo Honorio

Advogado: Cezira Pereira de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2015 11:11

Exibir Processo