TJPR - 0001662-98.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DALL'AGNOL & DALL'AGNOL LTDA

CNPJ: 09.492.857/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

CNPJ: 10.625.931/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 00:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

  • 27/06/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 10/06/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 10/06/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 10/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

  • 20/05/2022 17:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/05/2022 15:42

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/05/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 14:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/03/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2022 22:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

  • 03/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2021 15:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2021 11:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/10/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/05/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-98.2021.8.16.0209 Processo:   0001662-98.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   DALL'AGNOL & DALL'AGNOL LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-40) representado(a) por ALISSON DALLAGNOL (RG: 77647031 SSP/PR e CPF/CNPJ: *69.***.*12-94) Linha Nova Seção, 638 Seção Jacaré - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-450 Polo Passivo(s):   BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-39) AVENIDA PAULISTA , 287 8ª.

    Andar, CONJ 81/82 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-000      

    Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o reclamante postula medida liminar para ser descadastrado de entidades de proteção ao crédito, sustentando ausência de contratação e débito junto à ré. 2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela.

    Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de fazer, há de se analisar a existência de probabilidade de dano e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (art.300, NCPC).

    Nesse passo, verifica-se que a inscrição de seu nome junto à SERASA se deu em razão de um débito no valor de R$16,25 com vencimento em 19/12/2018, referente ao contrato nº. 3697614.

    Considerando a alegada ausência de contratação bem como ausência de débito junto à parte reclamada, o que faz inverter o ônus da prova, para que esta prove a contratação e existência do débito, e, considerando o perigo de dano, em não sendo deferida a medida, em razão do provável abalo de crédito decorrente do cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito, impõe-se a concessão da liminar pretendida.

    Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente razão assiste a parte autora.

    Presentes, então, os pressupostos da antecipação de tutela de urgência, há de ser deferida. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, defiro a antecipação de tutela, a fim de determinar a exclusão provisória do nome da parte autora DALL'AGNOL & DALL'AGNOL LTDA, inscrito no CNPJ nº. 09.***.***/0001-40 do cadastro restritivo de crédito – SERASA, com relação ao cadastramento efetuado pela requerida BOOKING, em 19/12/2018 no valor de 16,25.

    A presente decisão vale como ofício.

    Cópia do documento de mov. 1.10 que comprova a inscrição deve ser encaminhada conjuntamente com esta decisão. 4).

    Cumpram-se as determinações constantes da Portaria nº. 20/2020 expedida por este juízo.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 04/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 12:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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