TJPR - 0000369-84.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO LUIZ GRZEGORCZYK

CPF *50.***.*78-00

ELIANE FERNANDES GRZEGORCZYK

CPF *28.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2024 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 26/08/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 17:51

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 23/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/11/2023 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2023 14:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2023 15:48

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 17/07/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/06/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 19/06/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 06/06/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/05/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 28/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:10

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2023 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/03/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/03/2023 18:22

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 18:22

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 11/02/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 10/02/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2023 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 03/02/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 19/01/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 12:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/12/2022 19:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 05/12/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 13:30 ATÉ 09/12/2022 19:00

  • 01/12/2022 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 17:22

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2022 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/11/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/11/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/11/2022 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/09/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 13:30 ATÉ 11/11/2022 19:00

  • 26/05/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2022 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANE FERNANDES GRZEGORCZYK

  • 17/02/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2022 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 12:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:03

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 22:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/01/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 10/11/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 09:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2021 16:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/09/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2021 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 13:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2021 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000369-84.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Eliane Fernandes Eliane Fernandes Grzegorczyk representado(a) por JOAO LUIZ GRZEGORCZYK Polo Passivo(s):   CLARO S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

    TIM CELULAR S.A. 1.

    Recebo as emendas de ev. 13.1 e 20.1, sem prejuízo de, futuramente, analisar quanto a necessidade da Sra.

    Izabel Motta Fernandes fazer parte desta ação. 2.

    Retifique-se o cadastro da presente demanda, devendo constar no polo ativo os autores ELIANE FERNANDES GRZEGORCZYK e JOÃO LUIZ GRZEGORCZYK.

    Anote-se no Distribuidor. 3.

    Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, que seja determinado ordem para que as requeridas Claro e Vivo cessem as cobranças e faturas, bem como que a requerida Tim regularize o plano empresarial nos moldes ofertados, com todos os familiares e seus números no plano empresarial.

    Requer, ainda, que as rés sejam impedidas de realizar a inclusão dos nomes dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito.

    O artigo 300, caput e § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão das medidas de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reverter os efeitos da decisão.

    Com a devida vênia, destaco que, ao menos por ora, não prospera a pretensão antecipatória delineada na petição inicial, eis que vislumbro a necessidade de maiores esclarecimentos acerca dos fatos elencados na exordial.

    E mais, embora a parte requerente noticie falha na prestação do serviços e cobranças de valores indevidos, destaco que a controvérsia em questão necessita de dilação probatória, notadamente para se ter maior amplitude quanto ao negócio jurídico formalizado entre as partes.

    Desta forma, por estar ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, cuja decisão poderá ser reavaliada após a apresentação da defesa. 4.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 5.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 6.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 7. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 8.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 8.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 8.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 8.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 9.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 10.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 11.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 12.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

  • 03/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 08:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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