TJPR - 0004209-81.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANADIR DO ROCIO ZADULSKI

CPF *24.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 20:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/08/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 02:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/08/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/07/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 15:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2022 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 07/07/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 07/07/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 06/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/07/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/07/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/06/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 20:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2022 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/06/2022 15:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/03/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 10:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2022 13:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/09/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/06/2021 10:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/06/2021 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 11:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    AUTOS Nº0004209-81.2021.8.16.0025   VISTOS ETC.   1.Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Restituição de Indébito, ajuizada por ANADIR DO ROCIO ZADULSKI, em detrimento de BANCO PAN S.A, ambos qualificados na petição inicial de movimento 1.1. 2.Narrou a parte reclamante, em síntese, que é beneficiária do INSS sob o nº122.164.633-5, sendo que recebe os valores pelo banco Santander.

    Em 20.04.2021 foi surpreendida com uma transferência descrita sob o nome de “TED DIFERENTE TITULARIDADE CIP BANCO PAN” no valor de R$8.203,11 (oito mil, duzentos e três reais e onze centavos). 3.Relatou que ao verificar um valor tão alto em sua conta foi até o banco Santander e pediu esclarecimentos, ocasião em que tomou conhecimento que se tratava de empréstimo consignado.

    Solicitou a devolução do valor, mas todas as tentativas restaram infrutíferas.

    Discorreu que o valor de R$199,97 (cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) tem sido descontado desde abril de 2021 e se findará apenas em 2028, perfazendo uma dívida no montante de R$16.797,48 (dezesseis mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). 4.Pugnou, como tutela de urgência, que seja o requerido compelido a suspender qualquer desconto no benefício da autora. 5.Instruiu o feito com os documentos colacionados aos movimentos 1.2/1.6.    É o relatório.

    Decido. 6.Exige-se, outrossim, para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar antecedente, na redação do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7.Com efeito, assim dispõe a recente legislação processual civil: "Art.294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art.300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art.301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 8.O pedido liminar merece deferimento.

    A reclamante nega a existência de qualquer relação jurídica com o reclamado que pudesse ensejar a celebração de contrato, e, por conseguinte, de contratação de empréstimo bancário, com os consequentes descontos.

    Não há como possa a reclamante fazer prova negativa, isto é, da não contratação, cabendo ao reclamado o ônus da prova em comprovarem que aquela ocorreu, tornando, desta forma, legítimos os descontos. 9.Sobremais, existe o perigo da demora, pois se os descontos forem efetivados, o patrimônio da parte autora estará sendo atingido, com sua consequente diminuição. 10.Outrossim, existe a possibilidade de reversão da medida, caso o reclamado traga aos autos elementos de prova que contradigam a tese inicial. 11.ISTO POSTO, diante da argumentação expendida, e uma vez preenchidos parcialmente os requisitos, defiro a liminar para o fim de determinar que cessem os descontos bancários de titularidade do reclamado no benefício previdenciário da reclamante, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de descumprimento. 12.Oficie-se ao INSS para que não proceda descontos relativos aos empréstimos bancários envolvendo o reclamado. 13.Promova-se a citação e intimação das partes acerca da presente decisão, bem como para que compareçam à audiência de conciliação/virtual a ser designada. 14.Realizem-se as diligências necessárias.      Araucária, datado eletronicamente.

    Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

  • 04/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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