TJPR - 0004857-96.2005.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

MUNICIPIO DE PINHAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BANESTADO S/A

CNPJ: 76.492.172/0165-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:37

    Processo Reativado

  • 13/08/2021 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 08:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 17/06/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PINHAIS

  • 21/05/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2.

    Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes.

    Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

    Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa.

    Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários.

    Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

    Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários.

    Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 16/04/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 10:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/03/2021 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 15:45

    Processo Desarquivado

  • 01/03/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2019 10:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/05/2019 10:29

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2019 10:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/05/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2019 10:20

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2019 13:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/05/2019 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2016 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2016 16:05

    APENSADO AO PROCESSO 0005028-82.2007.8.16.0033

  • 21/06/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2005

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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