TJPR - 0051872-45.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDIR PEREIRA

CPF *16.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAINE SANTOS BARBOSA COSTA

CPF *57.***.*98-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2025 13:24

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2025 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2025 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINE SANTOS BARBOSA MENDONÇA

  • 29/05/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/05/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 21:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 12/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINE SANTOS BARBOSA MENDONÇA

  • 28/03/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 10:17

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 21/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINE SANTOS BARBOSA MENDONÇA

  • 19/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:28

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 18:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINE SANTOS BARBOSA COSTA

  • 19/09/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 01:12

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/08/2024 17:51

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2024 13:51

    Expedição de Certidão

  • 16/05/2024 17:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 12:08

    Expedição de Certidão

  • 14/03/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 22:12

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 18:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE JANAINE SANTOS BARBOSA COSTA

  • 06/06/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/05/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/05/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/05/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 17:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/04/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:57

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected]   Processo:   0051872-45.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$9.052,91 Exequente(s):   VALDIR PEREIRA Executado(s):   JANAINE SANTOS BARBOSA COSTA Cite-se conforme solicitado em seq. 127.1, devendo a secretaria observar as regras da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ.

    Int./Dil.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 10/02/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected]   Processo:   0051872-45.2018.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$9.052,91 Exequente(s):   VALDIR PEREIRA Executado(s):   JANAINE SANTOS BARBOSA COSTA I - Nada há a ser reconsiderado.

    Mantenho, destarte, a decisão de seq. 33.1 por seus próprios fundamentos.

    Oportuna, ainda, citação de decisão da Turma Recursal: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE OBTER OS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO.

    PEDIDO INDEFERIDO.

    DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE.

    AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE INEXISTENTE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL. (…) não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, pelo contrário, já que é de responsabilidade da parte exequente apresentar dados da parte executada, não cabendo ao Juízo diligenciar neste sentido.

    Analogicamente, aplicável o Enunciado 27 do FONAJE, segundo o qual “ENUNCIADO 27 – Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.” Neste sentido é o posicionamento desta 1a Turma Recursal sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RÉU NÃO LOCALIZADO.

    REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS E PLEITOS NEGADOS.

    BACENJUD RENAJUD.

    LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

    RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA.

    REPASSE AO JUÍZO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E IMPOSSIBILIDADE.

    REGULARIDADE DO PROCESSO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    EXTINÇÃO MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0015447- 15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) MANDADO DE SEGURANÇA.

    RÉU NÃO LOCALIZADO.

    REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E PEDIDOS INDEFERIDOS.

    POLÍCIA FEDERAL RESPONSABILIDADE AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE INEXISTENTE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0000825-25.2019.8.16.9000 – Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.03.2019) Também nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0003743-19.2007.8.16.0174 - 1a Turma Recursal -Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 13.10.2020).

    EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AUTOR QUE NÃO DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE.

    OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INERCIA DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO (TJPR - Recurso Inominado n° 0000984-62.2019.8.16.0174 - 2a Turma Recursal Relator: Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.08.2020). “RECURSO INOMINADO.

    PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.

    EXTINÇÃO.

    PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

    OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4o DA LEI 9.099/95.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recuso interposto em face de decisão que julgou extinta a execução, nos termos do § 4o do artigo 53 da Lei no 9.099/95.

    Alega o recorrente, em síntese, que não foram realizadas todas as diligências para obter o endereço dos réus.

    Requer a reforma do julgado, com a declaração de nulidade da sentença. 2.

    Sem razão ao recorrente.

    Verifica-se nos autos que a sentença condenatória foi proferida em 16 de fevereiro de 2004 (mov. 1.5), tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença no mesmo ano.

    Ocorre que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas (ofício ao DETRAN, penhora on-line e via RENAJU).

    Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO.

    EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.

    PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA.

    INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    DECISÃO ACERTADA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC E DOS ARTIGOS 51, § 1o, E 53, § 4o DA LEI 9.099/1995.

    ARTIGO 791 DO CPC NÃO PODE SER APLICADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1a Turma Recursal - *01.***.*01-29-6 - Cascavel - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 05.12.2013) RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    SENTENÇA SINGULAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    INCONFORMISMO RECURSAL.

    PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - REQUERIMENTO PARA EXPEDIR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE VIA EXTRAJUDICIAL.

    EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - *01.***.*03-17-4 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 03.12.2012).3.

    Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se alastra por mais de dez anos, entendo como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.4.

    Com efeito, o que se vê dos autos é que não se consegue localizar bens do devedor que possam satisfazer a execução.

    Todos os atos processuais praticados foram inúteis.

    Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. 5.

    Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito”.6.

    Neste sentido, esta Turma Recursal já se posicionou, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR - - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(RI no 2010.0000022-8.

    Rel.

    Juíza Cristiane Santos Leite.

    DJ 09.04.2010).7.

    Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025065-72.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.04.2017.

    II - Por isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, informe o endereço correto para citação.

    Int./Dil.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 29/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 21:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:05

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/10/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:29

    Expedição de Certidão

  • 12/05/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/03/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:49

    Expedição de Certidão

  • 07/01/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 17/11/2020 13:18

    Expedição de Carta precatória

  • 23/10/2020 13:43

    Expedição de Certidão

  • 22/09/2020 22:20

    Expedição de Certidão

  • 16/08/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2020 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 18:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2020 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 13:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/05/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2020 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 16:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 16:04

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2020 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2020 15:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2020 13:56

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2020 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 16:42

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2019 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2019 15:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/08/2019 15:53

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 09:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 12:05

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 23:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2019 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 23:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2019 15:56

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2019 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2019 14:17

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2019 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2019 14:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 13:53

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2018 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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