27/05/2024 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024
27/05/2024 15:10

Baixa Definitiva
19/03/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO
18/03/2024 15:08

Juntada de Petição de recurso especial
18/03/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 17:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
31/10/2023 12:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/10/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ARAGÃO BRANCO INCORPORADORA LTDA
31/10/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO
31/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ARAGÃO BRANCO
15/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:45

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/06/2023 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/03/2023 17:26

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/12/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 18:00

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
06/12/2022 18:00

Conclusos para despacho INICIAL
06/12/2022 18:00

Recebidos os autos
06/12/2022 18:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/12/2022 18:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
06/12/2022 14:29

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2022 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
15/06/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ARAGÃO BRANCO INCORPORADORA LTDA
27/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ARAGÃO BRANCO
24/05/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/04/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 19:57

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/11/2021 13:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ARAGÃO BRANCO INCORPORADORA LTDA
04/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ARAGÃO BRANCO
28/10/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 19:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/05/2021 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
14/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 17:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2021 14:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/05/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025713-24.2021.8.16.0000 Recurso: 0025713-24.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): Aragão Branco Incorporadora Ltda ARAGÃO BRANCO Agravado(s): FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Vistos, 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido urgente de liminar de leilão de bem de família nº 0025713-24.2021.8.16.0000, interposto em face da decisão interlocutória (ref.

Mov. 335.1) proferida nos autos de “Execução de título Extrajudicial” sob nº 0014648-10.2013.8.16.0001, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que denegou o pedido de reconhecimento da condição de bem de família do imóvel objeto do despacho, mantendo as deliberações de ref.

Mov. 282 e 301.

Sustenta o agravante (ref.

Mov. 2.2-TJ), que a decisão agravada não acatou toda a documentação que demonstra a impenhorabilidade do único imóvel que serve de moradia para a família, bem como da existência de outro bem constrito que garante a execução, bem como que a medida de Desconsideração da Personalidade Jurídica existente suspende a execução.

Aduz que a execução está garantida por outro imóvel arrestado nos autos de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0012752-82.2020.8.16.0001.

Aponta que na Declaração de Imposto de Renda observa-se que não há outros bens imóveis em nome do agravante Aragão Branco, a não ser o percentual de 33,3% do imóvel constrito.

Sustenta que o valor da avaliação do bem é descabido, vez que o imóvel possui valor bem acima do apontado.

Defende a impossibilidade de divisão do bem de família, onde seus filhos também compartilham do mesmo imóvel.

Alega que a decisão agravada possui ausência de fundamentação, visto que não há coerência da decisão com a vasta documentação apresentada.

Assevera que o imóvel é onde reside e mantém residência permanente, sendo impenhorável, e que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tendo apresentado Certidões dos cartórios de Registros de Imóveis e Declaração de Imposto de Renda, e que a Lei nº 8.009/90 apenas exige que se demonstre que reside no local para que seja declarado bem de família, devendo ser observada a proteção ao imóvel próprio da entidade familiar.

Pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso defende que a manutenção da decisão pode causar ofensa ao direito à moradia do agravante e seus filhos, que não possuem nenhum outro local para moradia, visto já estarem enfrentando imensas dificuldades de manter seus gastos com saúde, moradia, transporte e alimentação, aliado à Pandemia da COVID-19, bem como que a hasta pública está programada para dia 04.05.2021.

Defende, assim, a possibilidade de suspensão do leilão agendado, havendo lastro para tanto na prova documental produzida.

Assim, pugna pela imediata suspensão da hasta pública do Leilão em 04.05.2021, e, ao final, o provimento em definitivo do recurso, para o fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de nº54478, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, determinando-se o levantamento da constrição. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação.

Além disso, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devem ser observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela recursal pretendida.

Isto porque, inicialmente se verifica a relevância da fundamentação no tocante à impenhorabilidade de bem de família, em especial pelo fato de constar na declaração de Imposto de Renda do agravante (ref.

Mov. 1.13), como único bem imóvel, parte do imóvel objeto do presente recurso, situado na Rua Pasteur, 767, apto 701.

Ademais, denota-se a existência do Incidente de Despersonalização da Pessoa Jurídica nº 0012752-82.2020.8.16.0001, onde ocorreu o arresto da fração ideal correspondente à unidade 101 do bloco C da matrícula mãe 145.475 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba.

Outrossim, o periculum in mora resta evidenciado pelo agendamento da hasta pública para data de 04.05.2021, o que pode levar à expropriação do imóvel em questão, o que evidencia a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, já que o agravante está na iminência de perdem o bem que, aparentemente, trata-se de bem de família.

Assim, entendo presentes, ao menos em sede de cognição sumária que a espécie admite, os requisitos suficientes para a concessão do efeito pretendido ao presente recurso, devendo ser suspensa realização da hasta pública designada, ao menos até o seu julgamento em definitivo. 3.

Assim, em sede de cognição sumária, defiro a concessão de antecipação da tutela recursal, ao presente recurso, determinando a suspensão da hasta pública agendada para a data de 04.05.2021, referente ao imóvel objeto da matrícula de nº 54478, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014648-10.2013.8.16.0001, objeto do presente recurso, até o julgamento em definitivo do presente recurso. 4.

Requisitem-se informações ao MM.

Juiz da causa, para que as preste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Intimem-se os Agravantes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem provas adicionais de que o imóvel em questão é utilizado como moradia da entidade familiar do agravante Aragão Branco. 6.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento por parte da Agravante do disposto no artigo 1.018, caput, do mesmo diploma legal.

Curitiba, 03 de maio de 2021. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado
04/05/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/05/2021 20:00

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:55

Conclusos para despacho INICIAL
03/05/2021 16:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/05/2021 16:00

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/05/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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