TJPR - 0002269-31.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ MINATTI HOFFMANN

CPF *38.***.*72-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2024 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

  • 16/01/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 16/11/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/10/2023 17:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/09/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/08/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 19:04

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/06/2023 18:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 19:31

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/06/2023 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 19:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 15:07

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2023 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 06/10/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-31.2020.8.16.0150   Processo:   0002269-31.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$42.000,00 Autor(s):   BEATRIZ MINATTI HOFFMANN Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Vistos em saneador.

    I.

    Prescrição Em síntese, afirma o réu estarem prescritas as prestações relativas ao período anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

    A preliminar deve ser afastada.

    De fato, prevê o artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

    Nesse mesmo sentido, tem-se o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932.

    Em suma, aplica-se ao objeto da lide o prazo prescricional quinquenal.

    No caso em mesa, observa-se dos requerimentos da petição inicial que a autora requereu a condenação do réu à concessão do benefício previdenciário a partir do óbito do segurado, ocorrido em 04.07.2020 (ev. 1.9), do que emerge não haver prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 28.10.2020.

    Isso posto, afasto a prefacial.   II.

    Saneador Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer vício ou nulidade a ser sanada, nem mesmo preliminar a ser analisada, dou o feito por saneado.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a relação de união estável mantida entre a autora e o falecido na época do óbito; b) o tempo de união estável mantida entre a autora e o falecido.

    Para os pontos controvertidos, DEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, consistente na oitiva de testemunhas.

    Intime-se o advogado da parte autora para que cumpra com o determinado no artigo 455, caput e §1°, do Código de Processo Civil, alertando que a inércia na intimação da testemunha importará em desistência quanto à sua inquirição (Código de Processo Civil, artigo 455, §3°), salvo se a parte se comprometer em levar a testemunha independentemente de intimação (Código de Processo Civil, artigo 455, §2°).

    Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do rol de testemunhas (Código de Processo Civil, artigo 357, §4°).

    Para audiência de instrução e julgamento designo a data de 23 de março de 2022, às 17h40min.

    Intimem-se as partes e os patronos para que se façam presentes ao ato vindouro.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 11:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 15:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/10/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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