TJPR - 0044208-24.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PARODE

CPF *91.***.*60-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 18:26

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 18:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2025 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/07/2025 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2025 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2025 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2025 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 24/07/2025 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 24/07/2025 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 24/07/2025 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 24/07/2025 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

  • 09/06/2025 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/09/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2024 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/09/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 10/09/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 10:45

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2024 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/09/2024 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2024 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2024 19:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2024 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2024 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:32

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:28

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 09:24

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2024 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2024 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:56

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 14:56

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/08/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 14:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2024 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 12/06/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/05/2023 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/03/2023 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:59

    Alterado o assunto processual

  • 13/03/2023 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:23

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2023 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/12/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 27/10/2022 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/09/2022 17:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 21:29

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 21:29

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2022 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:32

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0044208-24.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   23/07/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LEILA BEATRIZ ROSA DE LIMA Réu(s):   Rafael Parode VISTOS E EXAMINADOS.

    Em juízo de retratação a que alude o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, mantenho a deliberação judicial recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que subsistem aos respeitáveis fundamentos exarados nas razões do recurso.

    Imperioso, todavia, em vista das razões ministeriais expendidas, registrar que, ainda que vigore o princípio do in dubio pro societate, isto não importa, data vênia, em inexorável instauração de um processo penal, sem que haja, como condição genérica da ação, um suporte probatório mínimo a lastrear a acusação (justa causa), notadamente em vista dos nítidos efeitos deletério ao status dignitatis do réu.

    Os julgados colacionados na deliberação recorrida denotam a imperiosa necessidade da responsabilidade estatal na deflagração de uma ação penal.

    No caso, como não raro acontece, a demanda está desprovida de razoável produto investigativo e as provas indicadas na denúncia mostram-se absolutamente inaptas a demonstrar o alegado.

    Não se está, à evidência, em juízo de prelibação da inicial acusatória, exarando a análise do mérito, mas sim o reconhecimento da completa inaptidão da denúncia decorrente da ausência de diligências investigatórias, quando era, nitidamente, possível realizá-las (atividade investigatória vinculada, que não deve ser relegada à fase judicial).

    Sob este prisma, no norte da iterativa orientação sufragada nos arestos deste Estado, é que o Poder Judiciário não pode contribuir para banalização do Direito Penal, permitindo que se transfira a fase investigatória para dentro processo.

    Para isso, deve rejeitar a denúncia oferecida com base, exclusivamente, nas declarações da vítima, quando era possível proceder às diligências dos artigos 6º do CPP e 12 da Lei 11.340/2006.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    AMEAÇA EM AMBITO DOMÉSTICO.

    REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA.

    AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (...) “Ressalta-se ainda que o Ministério Público não requisitou diligências à polícia para ouvir as testemunhas pela ofendida indicadas, as quais poderiam esclarecer melhor os fatos (...). (TJPR.

    RESE 1325681-8. 1ª CCr.

    Rel.

    Macedo Pacheco.

    J: 10.09.2015).

    Neste contexto, é que se busca a devida circunspeção, em juízo de admissibilidade da acusação, de modo a evitar o processamento de demandas que se apresentam, no curso da instrução, nitidamente temerárias, distantes do ideal de justiça.

    Noutra esteira, de forma diametralmente oposta ao que consignou a ilustre agente ministerial, o desencadeamento açodado do processo crime, sem lastro mínimo, é que inviabiliza o cumprimento da Lei 11.340/2006 e garante a impunidade dos agressores, não a rejeição da denúncia, que visa justamente refutar a inocuidade do processo e não faz coisa julgada material (diferente do que ocorre na sentença absolutória).

    Remetam-se, pois, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens e cautelas de estilo, observadas as disposições do CN da CGJ.

    Intimem-se (ciência ao Ministério Público).

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 06/05/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 23:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 19:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2020 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2020 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2020 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 17:25

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 01/06/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 11:04

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 16:46

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/03/2020 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/03/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 14:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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