TJPR - 0003821-58.2011.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASTORGA/PR

CNPJ: 75.743.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOFIENTINI & CIA LTDA

CNPJ: 81.462.087/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/05/2025 16:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 22:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 09:25

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2025 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 28/10/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2024 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2024 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/10/2024 13:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/10/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 18/09/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2024 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2024 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 07:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/07/2024 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/05/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/03/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/11/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 04/07/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 10:00

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIENTINI & CIA LTDA

  • 22/02/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 09:39

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:44

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 09:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 09:17

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2022 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR

  • 05/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 17:50

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR

  • 21/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/11/2021 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 09:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 10:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/05/2021 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Processo:   0003821-58.2011.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$840,59 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   Sofientini & Cia Ltda Vistos etc.

    I – DO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal que move MUNICÍPIO DE ASTORGA em face de SOFIENTINI & CIA.

    LTDA.

    Vieram os autos para análise da prescrição intercorrente. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que: Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único.

    A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

    Por outro lado, prevê o artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    No caso, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 20/08/2014 (seq. 60), em razão da inexistência de bens penhoráveis, tendo o feito permanecido arquivado desde então.

    Assim, passados mais de 06 (seis) anos do ajuizamento da ação, sem que se tenha encontrados bens do executado para satisfazer o credito, bem como sem qualquer impulso do exequente, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Por outro lado, não obstante a parte exequente alegue a causa suspensiva da execução prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, verifica-se que deixou de comprovar a existência do suposto processo administrativo, ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

    Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do estado do Paraná: APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECRETADA.

    INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

    ALEGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDERIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA.  PRECRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0000849-17.2008.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -  J. 29.08.2018) Assim, de rigor a extinção do processo, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.630/80 e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, ante a ocorrência da prescrição.

    Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada aos pagamentos das custas processuais[1].

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito   [1] PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECRETADA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 211/STJ. 1.Ação de execução de título extrajudicial. 2.

    A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

    Súmula 568/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1731001/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    OMISSÃO.

    AUSÊNCIA.

    DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

    MANUTENÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)  2.

    Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1667204/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

  • 03/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    PRESCRIÇÃO

  • 28/01/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 02:49

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR

  • 05/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 10:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/03/2015 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 17:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2015 08:44

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2015 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2015 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2014 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2014 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 14:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 18/08/2014 12:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2014 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2014 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2014 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2014 16:32

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 04/04/2014 08:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2014 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2014 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2014 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2013 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2013 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2013 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2013 16:03

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/11/2013 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2013 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2013 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2013 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 15:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2013 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2013 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2013 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2013 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2013 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2013 15:36

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2013 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2013 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2013 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2013 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2013 14:39

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2013 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2013 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2012 18:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2012 18:36

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2012 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2012 23:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2012 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2012 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2012 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2012 16:03

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2012 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIENTINI & CIA LTDA

  • 04/05/2012 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2012 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2012 16:25

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2012 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2011 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2011 09:05

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 09:05

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2011 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2011 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2011 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2011

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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