12/08/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2022 15:35

Processo Reativado
10/08/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2022 12:45

Processo Reativado
14/07/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 14:02

Recebidos os autos
14/07/2022 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/07/2022 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2022 13:23

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:07

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
18/11/2021 13:00

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
20/08/2021 14:35

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0024653-60.2015.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

Este Juízo,

por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 205.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 137.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 29 de abril de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

Fabbrini.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.
06/05/2021 17:19

Recebidos os autos
06/05/2021 17:19

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
29/04/2021 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 12:05

Conclusos para decisão
26/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE SEI
26/04/2021 09:34

Recebidos os autos
26/04/2021 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2021 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
23/04/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 18:27

Expedição de Certidão GERAL
23/04/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
23/04/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
23/04/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
23/04/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
23/04/2021 18:07

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
23/04/2021 18:07

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
08/04/2021 13:35

Recebidos os autos
08/04/2021 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2021 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
18/03/2021 14:27

Juntada de Certidão
11/01/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/01/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:14

Juntada de Certidão
20/03/2020 12:01

Juntada de Certidão
25/11/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/09/2019 17:58

Recebidos os autos
10/09/2019 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2019 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2019 16:09

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/05/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 13:03

Conclusos para decisão
14/01/2019 10:23

Recebidos os autos
14/01/2019 10:23

Juntada de Certidão
10/12/2018 17:36

Recebidos os autos
10/12/2018 17:36

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
10/10/2018 15:00

Recebidos os autos
10/10/2018 15:00

Juntada de Certidão
10/10/2018 12:28

Juntada de Certidão
09/10/2018 19:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2018 18:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/10/2018 18:17

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/10/2018 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2018 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
09/10/2018 18:15

Juntada de Certidão
09/10/2018 17:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/10/2018 17:51

Juntada de Certidão
09/10/2018 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/10/2018 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
09/05/2018 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2018
09/05/2018 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2018
26/04/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 16:51

Conclusos para decisão
26/04/2018 16:51

Recebidos os autos
19/12/2017 12:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
08/03/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 13:16

Conclusos para despacho
07/03/2017 18:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/03/2017 17:24

Recebidos os autos
07/03/2017 17:24

Juntada de CONTRARRAZÕES
07/03/2017 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 13:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/03/2017 09:58

Recebidos os autos
07/03/2017 09:58

Juntada de Certidão
06/03/2017 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2017 18:35

Juntada de Certidão
06/03/2017 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/03/2017 18:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/03/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
06/03/2017 14:00

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
06/03/2017 13:41

Juntada de INFORMAÇÃO
06/03/2017 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2017
02/03/2017 16:04

Juntada de Certidão
02/03/2017 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2017
02/03/2017 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2017 12:59

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
01/03/2017 12:47

Conclusos para decisão
01/03/2017 12:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2017
24/02/2017 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/02/2017 20:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2017 17:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/02/2017 17:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/02/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 17:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 14:56

Juntada de CIÊNCIA
17/02/2017 14:56

Recebidos os autos
17/02/2017 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2017 13:04

Juntada de Certidão
16/02/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 17:23

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
25/01/2017 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2017 16:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/12/2016 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 07:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2016 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2016 18:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2016 13:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2016 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/09/2016 16:51

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
15/09/2016 12:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/08/2016 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 10:35

MANDADO DEVOLVIDO
05/08/2016 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 17:37

Recebidos os autos
05/08/2016 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2016 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2016 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 15:09

Expedição de Mandado
05/08/2016 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2016 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2016 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2016 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2016 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2016 12:21

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
20/04/2016 18:26

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
20/04/2016 18:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
20/04/2016 17:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/04/2016 14:20

Conclusos para despacho
18/02/2016 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2016 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/02/2016 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2016 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2016 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2016 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 17:13

Conclusos para decisão
17/02/2016 17:13

Juntada de Certidão
15/12/2015 00:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 14:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/12/2015 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2015 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2015 16:35

Expedição de Mandado
23/11/2015 18:43

Despacho
23/11/2015 15:43

Conclusos para decisão
23/11/2015 15:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/11/2015 15:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/11/2015 15:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/11/2015 15:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/11/2015 15:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 15:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 15:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 15:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2015 15:29

Juntada de DENÚNCIA
23/11/2015 15:28

Juntada de LAUDO
23/11/2015 15:15

Recebidos os autos
23/11/2015 15:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2015 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2015 16:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
03/08/2015 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2015 16:29

Recebidos os autos
31/07/2015 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2015 16:11

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/07/2015 16:06

Conclusos para despacho
31/07/2015 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
31/07/2015 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
31/07/2015 07:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/07/2015 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2015 18:23

Juntada de Alvará DE SOLTURA
30/07/2015 18:00

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/07/2015 17:26

Conclusos para decisão
30/07/2015 16:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/07/2015 16:05

Recebidos os autos
30/07/2015 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2015 18:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2015 18:30

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
29/07/2015 15:29

Conclusos para decisão
29/07/2015 15:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/07/2015 09:21

Recebidos os autos
29/07/2015 09:21

Distribuído por sorteio
29/07/2015 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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