TJPR - 0000014-26.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GEISON JOSE SIMOES SANTOS

CPF *14.***.*87-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO JOSE DO AMARAL GENTILE

CPF *72.***.*30-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/07/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 13:57

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

  • 12/05/2025 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOSE DO AMARAL GENTILE

  • 06/02/2025 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 13:42

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/11/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 10:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2024 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2024 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2024 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/05/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2024 13:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/05/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 15:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/12/2023 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 22:31

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/09/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOSE DO AMARAL GENTILE

  • 27/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2022 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOSE DO AMARAL GENTILE

  • 24/02/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000014-26.2019.8.16.0089   Recurso:   0000014-26.2019.8.16.0089 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Geraldo José do Amaral Gentile Apelado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Geraldo José do Amaral Gentile I.

    Geraldo José Gentile opôs “embargos à execução” proposta pela Cooperativa de Crédito – SICOOB Aliança, afirmando, em síntese, que: (I) a ora embargada promoveu, em seu desfavor, Execução de Título Extrajudicial (3563-78.2018.8.16.0089), objetivando o recebimento da importância de R$ 248.351,01 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e um centavo); (II) é inepta a inicial da execução, pois não foi instruída com a necessária memória discriminada e atualizada de cálculo; (III) há irregularidades nas cobranças de juros moratórios, de correção monetária e de capitalização de juros; (IV) a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.

    Pugnou pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, com o julgamento procedente dos pedidos.   A cooperativa embargada impugnou os embargos (mov. 27.1), afirmando que: (I) não se trata de relação consumerista, mas de uma negociação entre cooperativa e cooperado; (II) há clara intenção protelatória do embargante, tendo em vista que o contrato foi entabulado com sua autorização; (III) ao contrário do que alega o embargante, a cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial; (IV) não há irregularidade com os encargos moratórios; (V) a apresentação de vasta documentação nos autos dispensa a produção de prova pericial contábil; (VI) a taxa de juros remuneratórios praticada é legal.

    Impugnou os documentos carreados com a inicial e requereu a improcedência dos embargos.

    Seguindo o feito seus trâmites normais, o Juízo a quo afastou a preliminar de inépcia da inicial da ação de execução, julgando parcialmente procedentes os pedidos nos embargos (mov. 36.1), “para determinar seja refeito o cálculo exequendo com estrita observância aos encargos moratórios contratados (juros remuneratórios a 8,75% a.a., juros moratórios a 1% a.a. e multa de 2%), excluindo-se a capitalização de juros”.

    Ante a sucumbência mínima do embargante, condenou a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido.

    Inconformada, a embargada interpôs recurso de apelação (mov. 42.1), afirmando que: (I) "há equívoco na decisão da juíza de primeiro grau, pois o dispositivo estabelece exatamente o que foi cobrado pela apelante, ou seja: juros remuneratórios de 8,75% a.a., juros moratórios a 1% a.a. e multa de 2%"; (II) "restava o dispositivo da sentença julgar extinto os embargos, eis que não há nenhuma irregularidade nos contratos, tampouco no cálculo realizado pela apelante" Insatisfeito, recorreu o embargante (mov. 49.1), sustentando que “patentes, assim, as irregularidades formal e material da Planilha apresentada e via de consequência o fato de que a mesma não preenche os requisitos do art. 798 I b do CPC, a Preliminar de Inépcia da Inicial deveria ter sido acolhida, com a consequente extinção do feito executivo (Autos de nº 0000014-26.2019.8.16.0089)”.

    Contrarrazões pela embargada (mov. 54.1).

    Os autos foram distribuídos para esta 10ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJPR), sorteados à minha relatoria, classificada a matéria em “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”.   II.

    A demanda está centrada, como se viu, em embargos à execução de título extrajudicial, consistente em cédula rural pignoratícia e hipotecária (mov. 1.5).

    Com efeito, percebe-se que a matéria principal discutida nos autos se enquadra à regra de competência prevista no artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno desta Corte[1].

    Nessa esteira, as Câmaras competentes vêm proferindo julgamentos em ações com semelhantes causas de pedir:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

    SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.

    APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES.

    PLEITO PELO AFASTAMENTO DA COISA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE.

    OBJETO QUE ABRANGE O MESMO TÍTULO EXECUTADO.

    INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL SOBRE AS QUESTÕES QUE TAMBÉM FORAM OBJETO DE PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    COISA JULGADA MATERIAL.

    SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000789-93.2011.8.16.0130 - Maringá -  Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -  J. 12.02.2021)   APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTA CORRENTE E RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS.

    APELAÇÃO CÍVEL. 1, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    JUROS REMUNERATÓRIOS – ANÁLISE SENTENCIAL CONTRADITÓRIA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SUGESTIVO DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA, QUE NÃO SE HARMONIZA COM A ANÁLISE DE TEMAS REVISIONAIS CONCERNENTES À CONTA CORRENTE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EXEQUENDA NÃO ATRELADA A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES – ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TEMAS REVISIONAIS NO TOCANTE A PACTOS DIVERSOS DAQUELE QUE INSTRUMENTALIZA O FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE DESVIRTUAR OS LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS –ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPROCEDÊNCIA – JUROS CALCULADOS EM 8,75% AO ANO, PERCENTUAL INFERIOR AO CONTRATADO NO INSTRUMENTO CEDULAR E COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – SENTENÇA REFORMADA PARA DELIMITAR OBJETIVAMENTE A CONTROVÉRSIA E REJEITAR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS NO QUE PERTINE À CÉDULA EM EXECUÇÃO. 2.

    TARIFAS BANCÁRIAS – APRECIAÇÃO SENTENCIAL ALUSIVA À CONTA CORRENTE – DESRESPEITO À DIMENSÃO OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA – NÃO INDICAÇÃO NA PEÇA EXORDIAL DE FUNDAMENTOS REFERENTES A TARIFAS COBRADAS NA CÉDULA – SENTENÇA MODIFICADA NESSE CAPÍTULO. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    Recurso conhecido e provido.

    RECURSO ADESIVO. 1.

    CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE INSUBSISTENTE – PERÍCIA DESNECESSÁRIA. 2.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – APELO ADESIVO PREJUDICADO NESSE ASPECTO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003547-77.2018.8.16.0040 - Altônia -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 12.04.2021)   APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. 1.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    IRRELEVÂNCIA. 2.

    IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EMBARGANTES POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 3.

    PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR.

    CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC), BEM COMO DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA (ART. 1º DA LEI 8.009/90). 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004131-89.2019.8.16.0047 - Assaí -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 01.03.2021)   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. 1.

    NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA.

    NULIDADE AFASTADA.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. 2.

    ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DA AÇÃO REVISIONAL COM A EXECUÇÃO DO MESMO CONTRATO.

    EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR COMUM.

    CONEXÃO AFASTADA.

    DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO NA AÇÃO REVISIONAL QUE EXTINGUE A AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

    REUNIÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º DO CPC. 3.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

    DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA.

    ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTES QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE ACERCA DE MATÉRIAS DE DIREITO.

    DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4.

    ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL.

    IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO.

    DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO.5.

    SEGURO DE VIDA.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

    ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

    EXCESSO RECONHECIDO. 6.

    NÃO VERIFICADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    CONTRATO QUE, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, PREVÊ APENAS A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000270-12.2019.8.16.0107 - Mamborê -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 19.04.2021)   III.

    Ante o exposto, considerando que o presente feito não figura no rol de especialização desta Câmara, determino a redistribuição do recurso a uma das Câmaras competentes para apreciar “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmara Cível), nos termos do art. 110, inciso VI, ‘a’, do Regimento Interno desta Corte.   [1] VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; Curitiba, 04 de maio de 2021.   Desembargador Luiz Lopes  

  • 27/04/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2021 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

  • 19/11/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/08/2020 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/07/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/02/2020 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2019 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/07/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOSÉ DO AMARAL GENTILE

  • 24/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:08

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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