TJPR - 0008686-82.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO BAMBINI JUNIOR

CPF *35.***.*06-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2024

  • 14/03/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 22:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/03/2024 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2023 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO BAMBINI JUNIOR

  • 10/03/2023 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 10:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/07/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2022 18:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 14:01

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 20:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 21:47

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 15:20

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 07/11/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 15:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/11/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/09/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 19:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.

    José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 99816-6673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008686-82.2020.8.16.0058 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO BAMBINI JUNIOR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ       Vistos, etc.   A Lei Estadual nº 18.008, de 7/4/2014, que dispõe sobre o quadro próprio dos peritos oficiais do Estado do Paraná, do qual o autor faz parte, como “agente auxiliar de perícia”, prevê em seu art. 25:   “Art. 25.

    Aos servidores ativos e estáveis, ocupantes dos cargos e funções do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO, que estiverem em exercício na data da promulgação desta Lei, contarem com no mínimo quinze anos completos de efetivo serviço na atividade de perícia oficial e ocuparem a 4ª ou 3ª classes respectivamente, excepcionalmente será concedida promoção para a classe imediatamente superior à ocupada pelo mesmo.

    Parágrafo único.

    O tempo de exercício previsto no caput deste artigo será de oito anos para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial”.   Consta no holerite evento 1.8, que o autor foi admitido em 10/09/2003, portanto, em abril/2014 contava com mais de oito anos de efetivo exercício.   Ocorre que a promoção em questão foi concedida e implantada somente em 10/1/2017, conforme Decreto nº 5.894, com efeitos financeiros a partir daquela data (evento 1.7).

    Nesse ato consta a promoção do autor como “agente auxiliar de perícia oficial – auxiliar de necropsia, da 4ª para a 3ª classe”.   Pretende o autor que essa promoção gere efeitos financeiros retroativos a vigência da Lei nº 18.008, ou seja, 7/4/2014, com o pagamento das diferenças salariais respectivas.   O réu justifica a legalidade da promoção somente a partir de janeiro/2017 com base no art. 30 da mencionada Lei, que prescreve:   “Art. 30.

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros condicionados à disponibilidade orçamentária-financeira, ao comportamento da receita, segundo o que será atestado pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Fazenda - SEFA, no estrito cumprimento da execução orçamentária e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000” – Lei de Responsabilidade Fiscal.   Conferindo o Portal da Transparência do Estado do Paraná, disponível na internet, de livre acesso ao público, observo que a receita arrecadada no ano de 2014 foi de R$ 35.761.689.083,00 (http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pages/receitas/receitaOrcamentaria/listar_receitas_orcamentaria.jsf?windowId=334 ).   Em 2015, de R$ 38.895.735.555,92.   Em 2016, de R$ 43.680.168.712,87.   Com efeito, desnecessária a apresentação de atestados pelas Secretarias indicadas na Lei para aferição da disponibilidade orçamentária, eis que evidente acréscimo da arrecadação, de quase 10 % de 2014 para 2015, e pouco mais de 10 % no ano seguinte.   Neste contexto, não vislumbro obstáculo para que a promoção do autor, mesmo concedida apenas em janeiro/2017, contemple efeitos financeiros retroativos a vigência da Lei, em abril/2014, eis que naquela data o mesmo preencheu os requisitos nela previstos (contava com mais de oito anos à época no cargo de agente auxiliar de perícia).   A justificativa do Estado de indisponibilidade orçamentária não pode obstaculizar o direito subjetivo do servidor previsto em Lei.

    A progressão na carreira já estava prevista em Lei vigente desde o ano de 2014, não importando em aumento ou criação de novos gastos que poderiam caracterizar violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.   Neste sentido:   “RECURSO INOMINADO.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    AGENTE EDUCACIONAL II.

    QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - QFEB.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    LEI COMPLEMENTAR 103/2004 E LEI COMPLEMENTAR 130/2010.

    LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS.

    DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À RESPONSABILIDADE FISCAL.

    DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. 1.

    A Lei Complementar nº 130/2010, no seu artigo 15, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QFEB.

    Enquanto que a Lei Complementar nº 103 institui e dispõe sobre o plano de carreira do professor estadual da rede estadual básica do Paraná. 2.

    A implementação tardia não escusa o Estado de pagar os valores retroativamente.

    Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. 3.

    Quanto aos valores devidos à parte autora, referentes às diferenças de gratificação de zona, risco e vida e insalubridade relativas à progressão, verifica-se que os mesmos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o que restou decidido no julgamento do tema 905 do STJ, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 17, que estabelece que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório.

    Recurso desprovido” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026079-07.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.02.2019) – GRIFEI.   “É presunção da Lei de Responsabilidade Fiscal que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os instituiu” (TJPR -3ª C.

    Cível - ACR - 1121481-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 05.11.2013).   Oportuno mencionar:   “RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    PERITO OFICIAL DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL.

    PROMOÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI ESTADUAL 18.008/2014.

    LEI DE EFEITOS IMEDIATOS.

    DISPOSIÇÃO DO ART. 30 DA LEI QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO À PROMOÇÃO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004495-70.2019.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Juíza Bruna Greggio -  J. 04.05.2020) – GRIFEI.   Prescrição:   Acolhida parcialmente.

    Aplicável ao caso a SÚMULA 85 STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.   Como a ação foi ajuizada em 15/9/2020, embora pertinente a declaração de direito obtido em data anterior, as parcelas vencidas há mais de cinco anos, ou seja, anteriores a 15/9/2015, encontram-se prescritas.   Por fim, enunciado nº. 32 - FONAJEF “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”, sempre, limitando o cálculo ao teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é de 60 salários mínimos.   DISPOSITIVO:   POSTO ISSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte reclamante a diferença relativa a promoção da “4ª para a 3ª classe”, na carreira de “agente auxiliar de perícia oficial”, retroativo a data da vigência da Lei Estadual nº 18.008, de 7/4/2014, excluindo o período prescrito (anterior a 15/9/2015), até a implantação da promoção havida em janeiro/2017 (Decreto 5.894), corrigida monetariamente desde a data do pagamento do salário de cada mês, e juros da mora a contar da citação.   Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.   Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Oportunamente, arquivem-se.   Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

    Intimem-se.     RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR

  • 03/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 21:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 17:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004054-38.2016.8.16.0192

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elexandra Silveira

Advogado: Marcio Setenareski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0007404-31.2020.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leonardo Luiz Santiago Motta

Advogado: Diogo Alberto Zanatta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2020 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0015504-08.2012.8.16.0001

Andre Lima de Melo

Tereza Cristina Ribas Driesel

Advogado: Carlos Roberto de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2015 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0016156-79.2019.8.16.0130

Juarez Lopes Franca

Paulo Roberto dos Santos

Advogado: Cristiane Salete Takeda Marrique

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2019 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0002421-17.2010.8.16.0090

Anira Lilian Venturini

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Flavio Pierro de Paula

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2015 14:38

Exibir Processo