TJPR - 0011906-36.2017.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VILAS BOAS SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.

CNPJ: 07.793.305/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA

CNPJ: 75.688.408/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 26/06/2025 18:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/06/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2025 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2025 18:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/05/2025 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/05/2025 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/04/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2025 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/10/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 11/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 26/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 13:22

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ISAÍAS RAMOS VIEIRA

  • 11/08/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2023 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 11/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:03

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 07:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA

  • 03/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:45

    Homologada a Transação

  • 26/08/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/08/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2022 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 09/12/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA

  • 18/05/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011906-36.2017.8.16.0174 Processo:   0011906-36.2017.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$6.848,68 Exequente(s):   vilas Boas Segurança do Trabalho ltda. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-47) Professora Amazília , 593 Sala 12 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] Executado(s):   MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-05) RUA HENRIQUE KAMPMANN, S/N - CENTRO - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000       O executado postulou a substituição da penhora do imóvel por uma máquina.

    A exequente recusou o pedido.

    Pois bem, Sobre o assunto, preconiza o CPC: Art. 847.

    O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1o O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4o O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.

    Art. 848.

    As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

    Parágrafo único.

    A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

    No caso em apreciação, não foi preenchida nenhuma das hipóteses que autorizam a substituição.

    Some-se a isso o fato de o executado não ter demonstrado a propriedade do bem, seu estado de conservação, a sua localização e a inexistência de gravames sobre ele. É certo que a execução deve ocorrer pelo meio menos oneroso para o executado, mas esse ônus lhe incumbe e não foi satisfeito.

    Além disso, referido princípio deve ser ponderado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor e também  com a própria efetividade processual, no sentido de saldar o débito em execução.

    A jurisprudência não destoa deste posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.REQUISITOS DO ART. 847 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.BEM IMÓVEL INDICADO QUE JÁ SE ENCONTRA PENHORADO NOS AUTOS EM RAZÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA NA CÉDULA RURAL EXEQUENDA.

    BEM QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE.

    EXECUTADO QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE O BEM INDICADO É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA.

    SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. 1.

    Para fins de substituição da penhora, deve o executado demonstrar que a nova garantia não trará prejuízos ao exequente e será a ele menos onerosa, ex vi do art. 847 do Código de Processo Civil.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1705756-2 - Campo Mourão -  Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime -  J. 18.10.2017) DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA RECUSADA PELO EXEQUENTE.

    INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 847 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    PENHORA MANTIDA.

    INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DETERMINADA EM CONJUNTO COM A PENHORA.

    POSSIBILIDADE.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA PELA NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCS.

    DO ART. 80 DA LEI N. 13 105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1.

    A substituição da penhora pressupõe a prova da menor onerosidade ao executado e inexistência de prejuízo ao credor, ou sua anuência, nos termos do disposto no § 4º do art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2.

    A inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, prevista no § 3º do art. 781 da Lei n.13.105/2015 (Código de Processo Civil), será cancelada apenas quando efetuado o pagamento ou se for garantida, integralmente, a execução.3.

    Litigância de má-fé, não enquadramento nas hipóteses previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4.

    Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1668040-7 - Curitiba -  Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime -  J. 27.09.2017) À luz do exposto, indefiro o pedido de substituição de penhora e mantenho a restrição sobre o imóvel.

    Sobre esta decisão, intimem-se as partes, cabendo ao executado informar nos autos, em 5 dias, os modos pelos quais concederá o acesso do meirinho ao imóvel para fins de avaliação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

    Diligências e intimações necessárias.   JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO          

  • 30/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 09:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 18/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:34

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 15:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2020 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 16:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/02/2020 18:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/02/2020 15:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 23/01/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MADEIREIRA PORTO VITORIA LTDA

  • 08/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 16:31

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/09/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2019

  • 19/09/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2019 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2019 10:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/08/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VILAS BOAS SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

  • 27/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2019 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2019 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2019 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/03/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2018 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2018 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2018 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/10/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2018 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2018 19:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/08/2018 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2018 19:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/01/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2017 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2017 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/10/2017 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2017 17:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2017 17:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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