TJPR - 0005680-98.2010.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIJOMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

CNPJ: 82.688.540/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 14:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/10/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/10/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/08/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:16

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 07:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 10:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2021 13:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/07/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005680-98.2010.8.16.0064 Processo:   0005680-98.2010.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$412,49 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   LIJOMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de autos de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CASTRO em face de LIJOMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, todos qualificados nos autos.

    Após diversas diligências encetadas na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas.

    Por meio do petitório de mov. 165.1, a exequente requereu seja decretada a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada, até o valor da dívida.

    Decido. 2.

    A Lei Complementar nº 118/05 incluiu o art. 185-A ao Código Tributário Nacional, na busca de garantir maior efetividade às execuções fiscais.

    O novel dispositivo legal tem a seguinte redação: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Trata-se de medida eficaz ao processo executório porque emprega celeridade aos processos executivos, possibilitando a indisponibilidade de diversos ativos com valor econômica pela via eletrônica. 3.

    Quanto à necessidade do prévio exaurimento dos meios ordinários de busca por bens penhoráveis do executado, a jurisprudência já pacificada se manifesta nestes termos: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C  DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO  CTN.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL  DO  ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.  Para  efeitos  de  aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando  em  consideração  o entendimento consolidado por esta Corte Superior  de  Justiça,  firma-se  compreensão  no  sentido  de que a indisponibilidade  de  bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN  depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor  tributário;  (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de  bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis   após   esgotamento  das  diligências  realizadas  pela Fazenda,  caracterizado  quando  houver  nos  autos  (a)  pedido  de acionamento  do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e  (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado  e  ao  Departamento  Nacional  ou  Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.  O  bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A  do  CTN  não  se  confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.  As  disposições  do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem  ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário,  e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i)  citação  do  executado;  (ii)  inexistência  de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a  comprovação  de  que,  em  relação  ao  último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.  Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e  infrutíferas  para  o  que  se  destinavam podem ser consideradas suficientes  a  permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados  bens  penhoráveis,  e,  por  consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.  O  deslinde  de  controvérsias  idênticas  à  dos autos exige do magistrado  ponderação  a  respeito das diligências levadas a efeito pelo  exequente,  para  saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas  aquelas  que  poderiam  ser  realizadas  antes  da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da  Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando  demonstradas  as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do  executado  e  ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... 9.  Recurso  especial  a  que se dá provimento para anular o acórdão impugnado,  no  sentido  de  que  outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Og Fernandes, REsp 1377507 / SP, Publicação no Dje em 02/12/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    ART. 185-A, DO CTN.

    RESP REPETITIVO 1.377.507/SP.

    SÚMULA 560, DO STJ.

    ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    INFORMAÇÕES CARTORÁRIAS, BANCÁRIAS, BACENJUD E RENAJUD.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, Autos nº 0056632-64.2019.8.16.0000, Relator Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Publicação no Dje em 17/02/2020).   No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pela parte exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito.

    Foi realizada a busca de bens penhoráveis através dos sistemas BacenJud (mov. 162.1), Infojud (mov. 95.1) e Renajud (mov. 84.1), todavia, todas restaram frustradas.

    Ademais, certificou-se junto ao Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do devedor que não há bens de tal espécie em seu nome, os quais possivelmente não fossem indicados junto à declaração do imposto de renda (mov. 98.2).

    Portanto, demonstrado que as diligências ordinárias disponíveis para a localização de bens da parte executada não obtiveram êxito e que tal parte não se propôs a oferecê-los à penhora, abre-se a possibilidade da indisponibilidade de bens e direitos prevista legalmente.

    Na espécie, entendo que a situação ora em comento se amolda a tais requisitos. 4.

    Por terem sidos esgotadas todas as diligências para a localização de bens, mostra-se viável a medida postulada, razão pela qual DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes à parte executada, limitada ao valor do montante devido.

    Proceda a Escrivania à inclusão da ordem de indisponibilidade junto ao sistema CNIB. 5. Intimações e diligências necessárias.

    Castro, data de inserção no sistema.   FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

  • 06/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/02/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 15:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/01/2021 08:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 17:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 06:32

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000430-94.2004.8.16.0064

  • 28/10/2020 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 09:49

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 10:59

    APENSADO AO PROCESSO 0000430-94.2004.8.16.0064

  • 08/10/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 13:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/04/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2019 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/01/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2019 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 08:53

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 08:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/11/2018 12:12

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 14:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 14:39

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 14:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/10/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2018 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 09:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/09/2018 18:35

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/07/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 18:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/07/2018 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2018 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 08:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/05/2018 18:48

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 18:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 08/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 12/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2017 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2017 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2017 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2017 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 17:41

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/01/2017 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 08:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/01/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2016 16:26

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/10/2016 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2016 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2016 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2016 18:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2016 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2016 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2015 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2015 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 10:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CASTRO

  • 03/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2015 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2015 16:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2010

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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