TJPR - 0000778-03.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELA KARLA DE FRANCA

CPF *76.***.*73-45

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PINHAO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE PINHAO/PR

CNPJ: 76.178.011/0001-28

5ª REGIONAL DA SAUDE DE GUARAPUAVA-PR

CNPJ: 76.416.866/0023-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2025 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 27/05/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 12:42

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 09:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2025 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2025 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 14/11/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/11/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 23/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2024 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2024 19:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2024 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:51

    Processo Reativado

  • 17/06/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 14:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:29

    Juntada de PARECER

  • 25/10/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 17:32

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 11:38

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 18:52

    Juntada de PARECER

  • 01/06/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:00

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2022 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/04/2022 00:35

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/04/2022 19:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 22:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 22:12

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 15:23

    Processo Reativado

  • 30/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 17:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/08/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:35

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2021 11:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/06/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:51

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2021 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2021 00:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 18:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-03.2021.8.16.0134   Processo:   0000778-03.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Padronizado Valor da Causa:   R$683,19 Autor(s):   2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão - Ministério Publico do Estado do Paraná ANGELA KARLA DE FRANÇA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Pinhão/PR DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em favor de ANGELA KARLA DE FRANÇA, em face do ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PINHÃO.

    Narra a inicial que ANGELA KARLA DE FRANÇA, foi diagnosticada com Síndrome do Intestino Irritável e Disbiose Intestinal, necessitando dos medicamentos DUSPATALIN 200mg (60 comp.), 20BI (30 comp.), ZINCOPRO (30 comp.) e SIILIF 100mg (30 comp.), conforme o laudo do médico do Dr.

    Seihei Oshiro – CRM 7087.

    Relata que a paciente não possui renda suficiente para o custeio do medicamento, pois sempre foi atendida pelo Sistema Único de Saúde – SUS e que os requeridos informaram que os procedimentos não pertencem a lista padronizada pelo SUS.

    O Promotor de Justiça asseverou que está comprovada a negativa administrativa em realizar os medicamentos a paciente, o que fere o princípio constitucional da isonomia, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, o direito à saúde e o dever do Estado de atendimento integral.

    Com estas razões, pede: seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o requerido forneça os medicamentos DUSPATALIN 200mg (60 comp.), 20BI (30 comp.), ZINCOPRO (30 comp.) e SIILIF 100mg (30 comp.), sob pena de multa diária; a citação do requerido na pessoa dos representante legal; a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerido a realização dos procedimentos na forma prescrita, sob pena de multa; a produção de provas; a dispensa do pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência e tramitação prioritária do feito. É, em síntese, o relatório da inicial.

    Decido.

    A tutela provisória, na espécie de urgência, prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, na tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    No presente caso, o substituto processual provou a grave doença de ANGELA KARLA DE FRANÇA, conforme se depreende dos documentos juntados com a inicial.

    Igualmente, está demonstrada a probabilidade da alegação de que é dever do Estado dar efetivo cumprimento ao direito à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos, especialmente quando indispensáveis para a sobrevivência de pessoa que não têm condições de adquiri-los.

    No presente caso, a parte autora ANGELA KARLA DE FRANÇA, juntou o laudo médico que comprova a necessidade dos medicamentos (seq. 1.5 e 1.6) e demonstrou a sua incapacidade financeira (seq. 1.4) e que o medicamento possui registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

    Ademais, a medida é reversível, uma vez que se aferida a capacidade econômica da pessoa necessitada para suportar o pagamento dos medicamentos ou a dispensa do tratamento, ela pode ser obrigada a devolver os valores despendidos pelo poder público.

    Indubitável, por fim, o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, já que a falta dos exames compromete a saúde e a vida de ANGELA KARLA DE FRANÇA.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal e no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada.

    Expeça-se, com urgência, intimação ao chefe da 5ª Regional de Saúde, para que forneça os medicamentos DUSPATALIN 200mg (60 comp.), 20BI (30 comp.), ZINCOPRO (30 comp.) e SIILIF 100mg (30 comp.) e demais medicamentos que se fizerem necessários, na forma prescrita, enquanto houver a solicitação médica nesse sentido, sob pena de incidência da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da obrigação, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde.

    A intimação deverá ser cumprida com urgência, por meio dos e-mails [email protected] e [email protected], bem como deverá ser confirmado o envio pelo telefone (41) 3281-6387.

    Cite-se e intime-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Dê-se preferência na tramitação do presente feito (artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil).

    Determino o apensamento aos autos 0000728-74.2021.8.16.0134, considerando que ambos os processos tramitam em face das mesmas partes, possuem o mesmo objeto e causa de pedir e se encontram na mesma fase processual.

    Diligências necessárias.

    Pinhão, 04 de maio de 2021.

    Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 18:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2021 16:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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