TJPR - 0002009-22.2020.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NELSON LOURENCO CAMARGO

CPF *36.***.*24-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LOURENÇO CAMARGO

  • 25/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/08/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 15:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 18:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/08/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/01/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:41

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON LOURENÇO CAMARGO

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2021 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 17:00

  • 16/08/2021 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 20:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/06/2021 15:45

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/06/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002009-22.2020.8.16.0192 Recurso:   0002009-22.2020.8.16.0192 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Apelante(s):   NELSON LOURENÇO CAMARGO (CPF/CNPJ: *36.***.*24-87) RUA JOÃO MIGUEL, 267 - CAFFE - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Apelado(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-50) Núcleo Cidade de Deus, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900   RELATÓRIO   Trata-se de apelação interposta por NELSON LOURENÇO CAMARGO contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais nº 0002009-22.2020.8.16.0192, por meio da qual o MM.

    Juiz de Direito julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 15.1).   Em suas razões recursais (mov. 18.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) a assistência do requerente por advogado particular não obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família e a comprovação de renda são suficientes para a concessão do benefício; c) a declaração de hipossuficiência apresentada tem presunção de veracidade, competindo à parte contrária demonstrar o oposto; e d) comprovou ser aposentado por invalidez e juntou comprovantes de rendimentos e declarações de isenção de imposto de renda relativas aos exercícios de 2016 a 2020.   Requer a atribuição de “efeito suspensivo ativo” ao recurso e, ao final, pede o seu provimento, para que seja reformada a decisão, deferindo-se o benefício da justiça gratuita.   O apelado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 24.1).   É o relatório.   DECIDO   A análise sistemática dos arts. 300, 995, parágrafo único, 1012, § 3º, II e § 4º e 1019, I, do CPC/2015 evidencia que, em sede de apelação, é possível ao Relator não apenas suspender a eficácia da sentença (efeito suspensivo), como também antecipar os efeitos da tutela recursal, desde que presentes os requisitos inerentes às tutelas de urgência, a saber, a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.   O apelante pretende a atribuição de efeito suspensivo à decisão, a fim de que sejam suspensos seus efeitos, bem como a antecipação da tutela, para que seja concedida a gratuidade, “determinando ao Juízo a quo proceda a análise do pedido formulado na inicial e o prosseguimento do feito” (mov. 18.1).   Ocorre que, nos termos do artigo 1.012 do CPC/15, a interposição da presente apelação já traz o almejado efeito suspensivo, uma vez que não se trata o caso dos autos de hipótese excepcional de sentença que produz efeitos imediatos, nos termos do parágrafo primeiro do mencionado dispositivo.   Por sua vez, no que se refere à antecipação da tutela recursal, o recorrente aduz que o indeferimento da inicial traz “evidente prejuízo”, uma vez que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, bem como porque a não apreciação da liminar, “ per se, pode causar dano irreparável à eficácia da sentença que será oportunamente proferida” (mov. 18.1).   Ocorre que, em sua inicial, o ora apelante não formulou qualquer pedido liminar, de modo a justificar a urgência da análise de sua pretensão, como se vê na petição de mov. 1.1.   Ademais, diferentemente do que alega (mov. 18.1), não há obstáculo para o acesso à justiça – tanto é assim que, contra a decisão, o recorrente interpôs a presente apelação –, não se vislumbrando qualquer perigo de dano em razão do indeferimento da inicial.   Dessarte, não demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido liminar.   Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos para julgamento.   Intimem-se.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.   Desembargadora Josély Dittrich Ribas Relatora

  • 05/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2021 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/03/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/03/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:55

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 30/11/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2020 19:30

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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