TJPR - 0004467-95.2018.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

THAISA BATINI GRILO LOURENCO

CPF *39.***.*96-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2025 16:56

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 16:54

    Processo Desarquivado

  • 21/05/2025 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2025 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2025 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 06:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 11:59

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/09/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2024 14:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2024 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2022 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 19:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/09/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 12:55

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/02/2022 08:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/12/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/09/2021 21:32

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 26/08/2021 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 26/08/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Autos nº 0004467-95.2018.8.16.0090 Vistos, etc,...

    Cuida-se de cumprimento de sentença que impôs ao Município de Ibiporã o dever de pagar quantia certa (mov.64.1), onde o devedor veio aos autos em sede de cumprimento de sentença e afirmou que “...não se opõe aos valores apresentados pelo exequente em seq. 106.1, ...” (mov. 111.1), não impugnando a execução.

    Deve ser observado, assim, o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 3010/2019, de 01/08/2019, a qual instituiu no âmbito do Município de Ibiporã (art. 1º, § 1º Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento, nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988), definidas como Obrigações de Pequeno Valor a que alude o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, os critérios oriundos da decisão judicial transitada em julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.

    Logo, uma vez que o valor individualizado supera o valor de 06 (seis) salários mínimos nacionais deve ser expedido precatório requisitório.

    Assim, DEFIRO em termos o requerimento de mov. 106.1 para o fim de determinar a expedição de Precatório Requisitório no valor do cálculo apresentado no mov.106.2 – com o qual concordo o devedor (mov. 111.1), observado o disposto no artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".

    Promova a Secretaria a expedição do respectivo Precatório Requisitório observados os termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1143/2019, bem como, no que for aplicável, da Resolução 06/2007 do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Provimento 177 da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE IBIPORÃ – UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL Após a expedição do respectivo precatório, determino a suspensão do feito até o pagamento.

    Com a notícia nos autos dos respectivos pagamentos, tornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.

    SERGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

  • 30/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 22/10/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2020 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/02/2020 12:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/02/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/01/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE THAISA BATINI GRILO LOURENCO

  • 19/12/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/11/2019 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2019 15:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/10/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 11:51

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/10/2019 11:51

    Despacho

  • 30/09/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2019 18:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 18:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/08/2019 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/08/2019 09:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/07/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/04/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/03/2019 15:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/03/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 15:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 08:24

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 06/02/2019 08:24

    Despacho

  • 01/02/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 15:35

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2018 23:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 13:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2018 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2018 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2018 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2018 10:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/07/2018 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2018 13:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2018 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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