TJPR - 0004542-71.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA BERTOLINO

CPF *96.***.*40-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

CNPJ: 13.416.634/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 26/10/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 26/10/2022 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 26/10/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 08/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 15:05

    Expedição de Certidão

  • 23/09/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/09/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:23

    Expedição de Certidão

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA BERTOLINO

  • 03/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA BERTOLINO

  • 30/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:53

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2022 17:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 04/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 18:35

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/03/2022 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

  • 23/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/11/2021 14:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 03/11/2021 16:50

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA BERTOLINO

  • 01/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 10:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 08:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 02/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/06/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2021 16:55

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 18/06/2021 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

  • 27/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004542-71.2020.8.16.0153   Processo:   0004542-71.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DE FATIMA BERTOLINO Polo Passivo(s):   UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

    Vistos.

    Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95.

    Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.

    Da leitura do projeto de sentença, observo que está suficientemente fundamentado e que a solução dada ao caso é justa e equânime, bem como atende aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme artigo 6º da Lei 9099/95.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença, cuja fundamentação e dispositivo passam a integrar o presente “decisum”.

    Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

    Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 03/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/04/2021 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/04/2021 15:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/04/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE UNIBRASIL – UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

  • 05/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/01/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2020 16:15

    Despacho

  • 09/12/2020 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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