TJPR - 0000344-57.2021.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON CICERA PEREIRA

CPF *34.***.*55-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/10/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
13/10/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 17:40

Recebidos os autos
11/10/2022 17:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/10/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
10/10/2022 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2022 17:11

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/10/2022 17:11

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
03/10/2022 17:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
26/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
11/07/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
30/06/2022 22:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/04/2022 18:37

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
25/04/2022 15:45

Conclusos para decisão
25/04/2022 13:25

Recebidos os autos
25/04/2022 13:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/04/2022 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2022 17:01

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/04/2022 16:28

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/04/2022 16:27

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/04/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
11/04/2022 15:00

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/04/2022 14:55

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/04/2022 14:53

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/03/2022 14:00

Recebidos os autos
10/03/2022 14:00

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:55

Juntada de Certidão FUPEN
16/02/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 10:01

MANDADO DEVOLVIDO
23/11/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:06

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
22/11/2021 14:49

Expedição de Mandado
22/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
17/11/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 08:28

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/11/2021 08:28

Recebidos os autos
10/11/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
09/11/2021 09:18

Recebidos os autos
09/11/2021 09:18

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
09/11/2021 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2021 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/11/2021 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
08/11/2021 14:33

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/11/2021 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021
08/11/2021 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
08/11/2021 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021
05/10/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE NILTON CICERA PEREIRA
05/10/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE NILTON CICERA PEREIRA
26/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:47

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
13/09/2021 16:51

Conclusos para despacho
13/09/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 09:06

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NILTON CICERA PEREIRA
31/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:35

Recebidos os autos
20/08/2021 10:49

Expedição de Mandado
20/08/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 10:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2021 09:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/08/2021 15:17

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:17

Recebidos os autos
10/08/2021 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2021 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/08/2021 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/07/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:15

Recebidos os autos
30/07/2021 17:15

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
30/07/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 16:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/07/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2021 16:31

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:30

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/07/2021 14:14

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/07/2021 15:47

Conclusos para decisão
28/07/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:20

Conclusos para decisão
22/07/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/07/2021 10:45

Recebidos os autos
22/07/2021 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 14:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/07/2021 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
11/06/2021 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 15:04

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2021 14:56

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
10/06/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
10/06/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
09/06/2021 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/06/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 09:06

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2021 17:38

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/06/2021 17:37

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/06/2021 17:36

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
07/06/2021 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
27/05/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE NILTON CICERA PEREIRA
25/05/2021 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/05/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/05/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:12

Expedição de Mandado
21/05/2021 16:09

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
21/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-57.2021.8.16.0055 Processo: 0000344-57.2021.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): NILTON CICERA PEREIRA DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de ação penal em que NILTON CICERA PEREIRA foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.

Por meio da decisão de mov. 17.1, foi concedida liberdade provisória aos acusados com aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Sobreveio aos autos informações sobre o descumprimento das condições da medida cautelar imposta ao réu (mov. 110.1).

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 116.1).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido. 2.

Na decisão de 17.1, foi concedido ao réu liberdade provisória mediante a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Dispõe o artigo 282, inciso II e § 4º, do Código de Processo Penal: “As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 4° No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”.

Extrai-se dos autos que, além das supostas violações perpetradas pelo réu, obtidas por meio da aba “mandados/monitoração eletrônica” do sistema Projudi, seu monitoramento está sem bateria desde o dia 14/05/2021, o que impossibilita seu rastreamento. Assim, tendo em vista os supostos descumprimentos da monitoração eletrônica e o parecer ministerial de mov. 116.1, em cumprimento ao disposto no artigo 282, inciso II e § 4º, do Código de Processo Penal, passo a analisar o cabimento manutenção ou substituição da medida cautelar de monitoração eletrônica, a imposição de outras medidas em cumulação e a eventual necessidade de decretação da prisão preventiva.

Deve-se salientar, desde já, que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 é doloso e tem pena máxima somada muito superior a quatro anos, o que demonstra, por si só, a admissibilidade da prisão preventiva no caso dos autos, em conformidade com o art. 313, inc.

I, do Código de Processo Penal.

Consta do mencionado artigo de lei: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;         (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;         (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).      (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Além da presença dos pressupostos mínimos, quais sejam, prova da materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, indicadores do chamado fumus comissi delicti, encontra-se presente o periculum libertatis.

Inicialmente, deve-se anotar que há prova plena tanto da materialidade quanto da autoria delitivas, conforme já destacado pela decisão de mov. 17.1.

Por outro lado, as circunstâncias do caso, em especial o desrespeito do acusado à medida cautelar diversa da prisão que lhe foi imposta, demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e a imperiosa necessidade de decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, evitando o cometimento de novas infrações penais e restaurando o necessário respeito às decisões judiciais, em particular aquelas provenientes da Justiça Criminal.

No caso, o acusado demonstrou não possuir a disciplina necessária para responder ao processo em liberdade, uma vez que desrespeitou mais de uma vez as condições do monitoramento eletrônico a que estava sujeito, sem apresentar qualquer justificativa idônea.

Necessário destacar que o réu está há 4 (quatro) dias com a bateria da monitoração eletrônica descarregada, encontrando-se, atualmente, em local incerto e não sabido.

Nessas circunstâncias, diante do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta, a manutenção do acusado em liberdade representaria evidente risco à aplicação da lei penal, já que sequer se tem notícias de seu paradeiro.

Ademais, estar-se-ia reconhecendo que: a) a pessoa contra quem é expedida medida cautelar pode simplesmente descumpri-la; e b) a Justiça Criminal não tem condições de impor, coercitivamente, a obediência a suas decisões.

Segue o entendimento jurisprudencial sobre o tema: HABEAS CORPUS.

CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PRÁTICA DE NOVOS CRIMES E RETIRADA SEM AUTORIZAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA. 1.

A prisão preventiva também será decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme o disposto no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2.

No caso concreto, o Paciente, que estava submetido a monitoramento eletrônico, teve a prisão preventiva decretada, pois foi preso em flagrante, pela suposta prática de crimes de injúria, desacato, resistência e lesão corporal contra policiais, bem como retirou a tornozeleira eletrônica sem autorização, descumprindo obrigações impostas por força de medida cautelar durante a prisão domiciliar. 3.

Ordem denegada. (TJDF; Proc 07165.91-97.2018.8.07.0000; Ac. 112.8786; Segunda Turma Criminal; Rel.

Des.

João Timóteo de Oliveira; Julg. 04/10/2018; DJDFTE 17/10/2018 - grifou-se) CORPUS.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

RECEPTAÇÃO.

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

DESCUMPRIMENTO.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.

DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA.

O paciente que deixou de cumprir as medidas cautelares impostas, mesmo intimado e ciente de que eventual descumprimento poderia ensejar a decretação da segregação preventiva.

Prisão preventiva corretamente decretada em virtude do descumprimento das obrigações impostas.

Decreto amparado nas disposições contidas nos artigos 282, §4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP. - Periculum libertatis. fumus comissi delicti. embora o delito em questão tenha sido praticado, em tese, sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se necessário o resguardo da ordem pública, tendo em vista não só a gravidade concreta do crime (receptação) que, considerada a periodicidade de sua ocorrência no âmbito da sociedade, avulta o sentimento de insegurança dos cidadãos frente ao seu patrimônio, mas também a periculosidade social do agente, extraída com facilidade de sua certidão de antecedentes criminais, circunstância que demonstra não ser o fato narrado no presente writ algo isolado na sua vida, denotando ponderável risco de reiteração de práticas criminosas.

O paciente registra uma condenação provisória por roubo majorado.

E não há qualquer ilegalidade na afirmação de necessidade de resguardo da ordem pública para acautelamento do meio social a partir do que se depreende da gravidade da conduta e da conclusão de que o indivíduo apresenta periculosidade social, considerando o que se depreende de sua certidão de antecedentes criminais.

A segregação cautelar apoiada nesse fundamento, quando depreendido de elementos concretos, encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

E o fumus comissi delicti é depreendido da denúncia que já foi recebida. - Alegação de existência de condições pessoais favoráveis.

Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. - Desproporcionalidade da medida considerando possível reprimenda a ser aplicada.

A prisão preventiva é hipótese de segregação cautelar sob pressupostos específicos, não se tratando de antecipação de pena. É irrelevante, portanto, que a provável reprimenda a ser aplicada, em caso de condenação, ensejaria a fixação de regime mais brando ou justificaria a substituição por restritivas de direitos. - Superlotação dos presídios.

A falência do estado em manter um sistema prisional apto a segregar o paciente em estabelecimento apropriado não justifica, por si só, a concessão da prisão domiciliar ou a revogação da prisão preventiva.

Ordem denegada. (TJRS; HC 0239363-73.2018.8.21.7000; Viamão; Oitava Câmara Criminal; Rel.

Des.

Dálvio Leite Dias Teixeira; Julg. 12/09/2018; DJERS 19/09/2018 - grifou-se) 3.

Ante o exposto, REVOGO a decisão de mov. 17.1, que concedera liberdade provisória ao réu NILTON CICERA PEREIRA, com o fim de DECRETAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, inciso II e § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 4.

Expeça-se mandado de prisão. 5.

Com o cumprimento do mandado de prisão, paute-se audiência de custódia, independentemente de nova conclusão. 6.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. 7.

Diligências necessárias. 8.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Esdras Murta Bispo Juiz Substituto
20/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:45

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
20/05/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 18:50

Expedição de Mandado DE PRISÃO
19/05/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 15:07

Recebidos os autos
19/05/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 17:45

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
18/05/2021 11:34

Conclusos para decisão
17/05/2021 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/05/2021 17:33

Recebidos os autos
17/05/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/05/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 09:26

Juntada de Certidão
17/05/2021 09:26

Recebidos os autos
14/05/2021 09:50

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-57.2021.8.16.0055 Processo: 0000344-57.2021.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): NILTON CICERA PEREIRA DECISÃO

Vistos. 1.

A materialidade dos delitos está comprovada no procedimento (mov. 1.10 e 1.12) e há indícios de autoria em face do denunciado (mov. 1.3 e 1.5).

Presentes, portanto, os requisitos necessários ao desencadeamento da respectiva ação penal: prova da materialidade e indícios da autoria.

A verdade real só será alcançada após a devida instrução.

Por isso, não tendo sido elidida, até o momento, a acusação inicial, não havendo nulidades a decretar e/ou irregularidades a suprir, pelo que é necessária a dilação probatória, recebo a denúncia (mov. 34.2) 2.

Nos termos do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006, determino a incineração do entorpecente apreendido nestes autos, resguardando amostra para eventual contraprova. 3.

Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao distribuidor criminal e à autoridade policial. 4.

Cumpram-se os itens 3.2.1., V, 7.3.1 e 7.4.3, todos da Instrução Normativa nº 05/2014. 5.

Paute-se audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399). 5.1.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP.

Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 5.2.

Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado. Requisite-se a apresentação do preso via videoconferência à Delegacia de Polícia.

A partir de 24/05/2021, as audiências voltaram a ser realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto. 5.

O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: 5.1. o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; 5.2. todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência. 5.3.

Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 5.4.

O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 6.

Diligências necessárias. 7.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
13/05/2021 17:37

Recebidos os autos
13/05/2021 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/05/2021 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
13/05/2021 16:07

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 16:06

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/05/2021 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2021 12:01

Conclusos para decisão
12/05/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
11/05/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-57.2021.8.16.0055 Processo: 0000344-57.2021.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): NILTON CICERA PEREIRA DESPACHO

Vistos. 1.

Tendo em vista que o executado possui defensor dativo nomeado nos autos, intime-se ele para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativa das supostas violações das condições da medida cautelar de monitoramento eletrônico, por meio de seu defensor nomeado, sob pena de prisão preventiva.

Assinala-se que a secretaria deverá disponibilizar no mandado de intimação nome, número de inscrição na OAB, contato e endereço do defensor nomeado, contidos no mov. 80.1, para que possa ser contatado pelo réu 2.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3.

Diligências necessárias. 4.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
10/05/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 16:38

Expedição de Mandado
07/05/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:15

Conclusos para despacho
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-57.2021.8.16.0055 Processo: 0000344-57.2021.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): NILTON CICERA PEREIRA DECISÃO

Vistos.

Nomeio em favor do acusado o (a) defensor (a) dativo (a) Dr.ª Letícia Marques Fernandes Farinha (OAB/PR n.º 101.983, Rua Europa n.º 35, Andirá/PR, (43) 996235662).

Deixo consignado que a nomeação foi realizada através do Portal da Advocacia Dativa.

Habilite-se ele (a) nos autos e intime-se ele (a) para apresentar resposta à acusação/ defesa prévia, no prazo legal.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente.

Cambará, datado e assinado digitalmente.

Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito
05/05/2021 18:36

Recebidos os autos
05/05/2021 18:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/05/2021 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 19:02

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
03/05/2021 17:31

Conclusos para despacho
03/05/2021 14:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
30/04/2021 14:46

Juntada de Certidão
29/04/2021 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 11:16

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:06

Expedição de Mandado
12/04/2021 10:54

Juntada de Certidão
10/04/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/03/2021 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
22/03/2021 19:49

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2021 11:32

Conclusos para despacho
22/03/2021 11:26

Recebidos os autos
22/03/2021 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/03/2021 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 10:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 10:03

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2021 10:00

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2021 16:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/03/2021 15:18

Recebidos os autos
18/03/2021 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2021 15:39

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/03/2021 15:18

BENS APREENDIDOS
09/03/2021 15:16

BENS APREENDIDOS
09/03/2021 15:14

BENS APREENDIDOS
09/03/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:57

BENS APREENDIDOS
08/03/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 15:42

Expedição de Mandado
08/03/2021 15:24

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
08/03/2021 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
08/03/2021 14:57

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:29

Conclusos para despacho
04/03/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
04/03/2021 14:17

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
04/03/2021 11:58

Juntada de DENÚNCIA
04/03/2021 11:58

Recebidos os autos
04/03/2021 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:07

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
03/03/2021 15:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
02/03/2021 13:55

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/03/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 15:30

Recebidos os autos
01/03/2021 15:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/03/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 14:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
01/03/2021 14:38

Alterado o assunto processual
01/03/2021 11:58

Recebidos os autos
01/03/2021 11:58

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/03/2021 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/02/2021 18:30

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 17:01

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
27/02/2021 14:39

Recebidos os autos
27/02/2021 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2021 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 13:50

Conclusos para decisão
27/02/2021 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2021 13:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/02/2021 00:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 00:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 00:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 00:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 00:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 00:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 00:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/02/2021 00:36

Recebidos os autos
27/02/2021 00:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2021 00:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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