TJPR - 0020802-46.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SALETE GARDINAL

CPF *79.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2025 17:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/04/2025 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 21:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 18:00

  • 03/07/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2024 18:02

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2024 18:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE GARDINAL

  • 02/04/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 15:31

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 03/02/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE GARDINAL

  • 31/01/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2023 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/12/2023 17:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2023 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:38

    A partir de 25/05/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 25/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE GARDINAL

  • 24/05/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020802-46.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/03/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 17:03

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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