TJPR - 0021895-44.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2025 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 09:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/03/2025 17:19
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 17:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025
-
24/03/2025 17:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/03/2025 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2025 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025
-
18/03/2025 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025
-
18/03/2025 14:58
Recebidos os autos
-
18/03/2025 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025
-
18/03/2025 14:58
Baixa Definitiva
-
18/03/2025 14:58
Baixa Definitiva
-
18/03/2025 14:58
Baixa Definitiva
-
03/02/2025 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 13:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/11/2024 23:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/10/2024 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 15:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 19:00
-
05/09/2024 14:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/09/2024 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2024 12:42
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/08/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARQUES DA SILVA
-
19/08/2024 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 14:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2024 14:49
Cancelada a movimentação processual
-
16/08/2024 14:49
Recebidos os autos
-
16/08/2024 14:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/08/2024 14:49
Distribuído por dependência
-
16/08/2024 14:49
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2024 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2024 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 09:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/07/2024 11:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/07/2024 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2024 11:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 00:00 ATÉ 26/07/2024 19:00
-
21/07/2024 11:09
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/07/2024 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 07:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 19:00
-
13/05/2024 13:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/05/2024 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 12:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/05/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARQUES DA SILVA
-
30/04/2024 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARQUES DA SILVA
-
27/04/2024 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 16:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/04/2024 16:20
Cancelada a movimentação processual
-
22/04/2024 16:20
Recebidos os autos
-
22/04/2024 16:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2024 16:20
Distribuído por dependência
-
22/04/2024 16:20
Recebido pelo Distribuidor
-
22/04/2024 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/04/2024 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2024 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 12:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/03/2024 17:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/02/2024 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 17:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 19:00
-
24/11/2023 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 15:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/11/2023 15:08
Recebidos os autos
-
23/11/2023 15:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/11/2023 15:08
Distribuído por sorteio
-
23/11/2023 15:08
Recebido pelo Distribuidor
-
23/11/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/11/2023 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARQUES DA SILVA
-
07/11/2023 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 15:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/10/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 15:48
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
20/10/2023 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/10/2023 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 14:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/07/2023 14:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
05/07/2023 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2023 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 12:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/06/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 18:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/03/2023 17:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/02/2023 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 16:20
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
25/10/2022 09:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/10/2022 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 18:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARQUES DA SILVA
-
11/07/2022 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 16:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/06/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 16:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:38
A partir de 25/05/2021 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)
-
25/05/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE MARQUES DA SILVA
-
24/05/2021 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021895-44.2020.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1.
No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.
A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.
Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.
Para tanto, observe-se: 1.1.
Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.
Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.
Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.
Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.
Intimações e diligências necessárias.
Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto -
06/05/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
27/04/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 09:29
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/04/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 12:51
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2021 10:37
Juntada de Petição de contestação
-
27/01/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 07:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
11/01/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/01/2021 10:24
Recebidos os autos
-
06/01/2021 10:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/12/2020 12:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/12/2020 17:29
Recebidos os autos
-
10/12/2020 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2020 17:29
Distribuído por sorteio
-
10/12/2020 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2020
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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